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Justiça
Procuradoria disponibiliza modelo para declaração de atividade essencial durante lockdown
A declaração é destinada a trabalhadores de serviços essenciais que não possuem identificação funcional
Publicado Sexta-Feira, 8 de Maio de 2020, às 14:19 | Fonte G1 PA 0

 
 

Reprodução/PGE

Procuradoria disponibiliza modelo para declaração de atividade essencial durante lockdown

A Procuradoria-Geral do Pará (PGE) disponibilizou nesta sexta-feira (8) um modelo de declaração para o exercício de atividade essenciais durante o lockdown. A medida restritiva foi anunciada pelo Governo do Pará nesta terça-feira (5).

De acordo com a PGE, o modelo de declaração não é obrigatório mas serve de referência para pessoas que trabalham em serviços essenciais mas não possuem identificação funcional. Caso seja solicitada, a declaração deve ser exibida junto a um documento de identificação oficial.

A orientação é que a declaração seja preenchida pelo próprio empregado, exceto no caso de empregados domésticos, em que é necessário a assinatura do empregador, bem como a justificativa da necessidade especial do serviço. Em uma primeira versão do decreto estadual, o serviço doméstico era considerado como atividade essencial. Após críticas, a atividade foi restrita e contempla apenas cuidadores.

O modelo da autodeclaração está disponível no site da Procuradoria, clique aqui para ver. A falsificação de informações prestadas no documento está sujeita a aplicação de multas previstas no decreto estadual, além de responsabilização pelos crimes de infração de medida sanitária preventiva e desobediência e falsidade ideológica.







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