Rondônia, - 20:30

 

Você está no caderno - Notícias da Justiça e do Direito
notícias da justiça e do direito
MP-AM firma TAC para a implantação de Procon municipal em Tefé
O termo foi assinado no dia 12 de dezembro de 2018 e o Procon deverá ser inaugurado até o final do mês de julho de 2019, iniciando imediatamento suas atividades.
Publicado Sexta-Feira, 11 de Janeiro de 2019, às 09:33 | Fonte Assessoria de Comunicação 0

  
 
 

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do Município para implantar um Procon Municipal na cidade. O termo foi assinado no dia 12 de dezembro de 2018 e o Procon deverá ser inaugurado até o final do mês de julho de 2019, iniciando imediatamento suas atividades.

“No município de Tefé inexiste órgão municipal de proteção e defesa do consumidor e que tal fato prejudica a defesa dos direitos individuais dos consumidores, bem como permite a oferta, no mercado de consumo local, de produtos e serviços de qualidade inferior ou impróprios para o consumo”, argumentou a Promotora de Justiça Marina Campos Maciel, no TAC.

O compromisso exige que o Procon tenha uma estrutura física que comporte três guichês de atendimento, sala de audiência e sala da coordenação, número suficiente de servidores e estagiários, cinco computadores com acesso à internet, três impressoras e uma linha telefônica.

O Procon de Tefé deverá ser integrado ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), no prazo de três meses após o início do planejamento para sua implantação, assim como também deverá implementar o devido processo administrativo de defesa do consumidor.







Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

ADS NEWS 5

Veja também em Notícias da Justiça e do Direito


PGR abre 18 ações contra deputados federais e senadores do MDB, do PT e do Pros
 Essa nova leva de pedidos de abertura de investigações decorre do conteúdo de duas colaborações premiadas ainda sob sigilo, homologadas......


Menores só podem viajar sozinhos com 16 anos
Crianças e adolescentes menores de 16 anos precisarão de autorização judicial para viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis. ...


homem deve pagar indenização de R$ 120 mil por transmitir HIV a ex-mulher
O caso, que tramitou sob sigilo, foi julgado ontem (19) na Quarta Turma do STJ. O relator, ministro Luís Felipe Salomão, destacou que a responsabilidade civil do homem decorre do fato......


O País da impunidade: Quatro acusados por morte de Amarildo são absolvidos
Quatro dos 12 policiais militares condenados em 2016 e presos pela morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza......

 




 
 
 
 
EMRONDONIA.COM

Tereré News