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Transporte intermunicipal
Em seis meses, Arsam registra o cumprimento de mais de 30 mil gratuidades no transporte intermunicipal
A fiscalização do cumprimento da gratuidade total ou parcial de tarifas é realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos (Arsam)nas plataformas rodoviárias de Manaus e nos municípios de maior fluxo de passageiros.
Publicado Quinta-Feira, 5 de Abril de 2018, às 05:35 | Fonte Governo do Amazonas 0

 
 

FOTO: DIVULGAÇÃO/ARSAM

 

A fiscalização do cumprimento da gratuidade total ou parcial de tarifas é realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos (Arsam)nas plataformas rodoviárias de Manaus e nos municípios de maior fluxo de passageiros. De acordo com o levantamento semestral da nova gestão da Arsam, comandada desde outubro de 2017, pelo diretor-presidente da Arsam, Walter Cruz, até o mês de março deste ano, foram cumpridas 37,44 mil gratuidades, a maioria direcionada aos idosos.

 

O cumprimento à gratuidade do transporte intermunicipal aos idosos com idade mínima de 60 anos faz parte das atribuições da Arsam, órgão fiscalizador da prestação desse serviço no Estado do Amazonas. O transporte rodoviário intermunicipal coletivo de passageiros é um serviço de natureza pública, de competência do estado, mas explorado pela iniciativa privada por meio de concessão, permissão e autorização.

 

É dever da Arsam, promover os atos de organização, delegação, controle e fiscalização das linhas regulares, caracterizadas pela frequência de viagens entre terminais rodoviários e dos veículos que praticam a modalidade de afretamento, realizado eventualmente para atender pessoas jurídicas ou qualquer grupo de pessoas, por prazo determinado.

 

Legislação - Por meio da Lei nº 3006 e da Resolução nº 002/2009, instrumentos que disciplinam a exploração desses serviços no Estado do Amazonas, foram também estabelecidos os critérios para garantia do direito de gratuidade a outras categorias. Além dos idosos, o benefício estende-se aos menores de até dez anos de idade (desde que acompanhados de responsáveis), aposentados por invalidez (acometidos das doenças listadas na Lei 8.213/91), pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou mental (de acordo com a Lei nº 10.048/2000), alunos da rede escolar oficial (devidamente uniformizados e durante o período letivo), policiais civis, militares e agentes penitenciários a serviço.

 

O desconto total ou parcial das tarifas de transportes intermunicipais deve ser garantido aos passageiros em todos os horários dos serviços convencionais. Os usuários devem fazer uma reserva com antecedência mínima de três horas do horário de partida, comprovar idade com qualquer documento original que contenha foto e comprovar renda mensal inferior a dois salários mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho e previdência social, requisitos que também devem ser cumpridos pelos aposentados por invalidez.

 

Para as paradas nos municípios intermediários, o usuário com deficiência terá o mesmo direito que os demais embarcados na origem da linha. Caso excedidas as vagas gratuitas, será concedido o desconto de 50% no valor da passagem.

 







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