Rondônia, - 10:00
 

POLÍTICA

 

ELEIÇÕES

 

ECONOMIA

 

ESPORTES

 

POLÍCIA

 

ÚLTIMAS

 

 

Você está no caderno -
RONDÔNIA JURÍDICO
Jornal O Estadão alega que fatura só R$ 20 mil por mês, cria empresa para receber seus créditos de publicidade e justiça mantém penhora de valores junto à NDA
Publicado Quarta-Feira, 10 de Setembro de 2008, às | Fonte RONDÔNIA JURÍDICO
  Notícia visualizada vezes
 

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia negaram provimento ao recurso impetrado pelo jornal O Estadão do Norte em processo de execução de título judicial movido por Dalila Serviuc Kluska, no valor de quase R$ 1 milhão.

O Estadão recorreu ao TJ contra decisão que deferiu pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica , determinou o arresto e depósito judicial de qualquer crédito que o jornal ou a empresa Editora de Jornais Rondônia On-line Importação Ltda tenha junto à empresa NDA Comunicação Integrada Ltda; expedição de ofício à empresa NDA para que esta envie cópia dos contratos existentes com as duas primeiras empresas citadas acima; bem como determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário da Empresa Jornalística Estadão Ltda e Editora de Jornais Rondônia On-line Importação Ltda, ambas do empresário Mário Calixto.

O Estadão alegou, em síntese, que foi condenado ao pagamento de indenização à  Dalila Serviuc Kluska, e que já está sendo promovida a penhora de 20% de seu faturamento semanal para pagamento de tal obrigação.

Sustentou que o arresto de todo o crédito que possui junto à empresa NDA Comunicação Integrada Ltda também é indevido, pois poderá lhe causar prejuízo grave e de difícil reparação, no sentido de não poder pagar funcionários e fornecedores, ou seja, de manter suas atividades.

Relator do processo no TJ, o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia  anotou:
"No caso específico dos autos, tenho que está evidente a intenção do Estadão em lesar o direito da agravada em receber seu crédito, com manifesto abuso de direito, por meio da constituição de nova empresa para recebimento de parte de seu faturamento".

Os documentos , de acordo com o desembargador, apontam faturamento semanal médio de aproximadamente R$5.000,00, quando nas informações prestadas pelo juiz este assevera que dados oriundos da Receita Federal, constantes dos autos de origem, demonstram faturamento mensal no ano de 2005 na ordem de R$204.000,00 a R$277.000,00.

"Relativamente à empresa Editora de Jornais Rondônia On-line Importação Ltda", prosseguiu o magistrado, " percebe-se de forma clara que ela é quem tem recebido contratos publicitários e assinaturas de clientes em nome do Estadão, o que comprova o abuso do direito de sua parte".

Outro documento demonstra o recebimento de uma assinatura em nome do juiz da causa relativamente à assinatura do jornal O estadão, a qual foi paga em depósito em conta bancária de titularidade da Editora de Jornais Rondônia On-line.

Igual expediente se observa nos documentos juntados ao próprio recurso do jornal junto ao TJ, no qual se percebe que serviços de publicidade do Governo do Estado, realizados pela empresa NDA Comunicação Integrada Ltda., estão sendo divulgados no Estadão, mas estão sendo pagos à empresa Editora de Jornais Rondônia On-line.

Para Marcos Alaor, é manifesto o abuso de direito, pois, embora legal a terceirização de serviços por meio de uma outra empresa do mesmo grupo, esta não pode ser utilizada como forma de camuflar recebimento de ativos a fim de comprometer o pagamento de obrigação decorrente de decisão judicial já transitada em julgado.

O desembargador ressaltou que houve uma decisão condenando o jornal ao pagamento de indenização à Dalila pela morte do marido, sendo feito um acordo entre as partes em 26/4/2007 , o qual apresentava valores bem menores que o executado, mas que foi descumprido já na primeira parcela, retornando o valor original da execução.
O ESTADAO FATURA SÓ R$ 20 MIL POR MÊS !
Anota ainda o desembargador não lhe parecer crível que o Estadão, jornal de maior circulação do Estado, com publicidade de várias e grandes empresas locais, tenha como faturamento mensal a quantia média de R$20.000,00, como quer fazer crer por meio das planilhas.

" Entendo que, no presente caso, está caracterizada a hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida no tocante a este tópico. No que é pertinente à pretensão alternativa de que seja limitado a penhora dos valores que tem a receber junto à empresa NDA Comunicação em 10% do valor, tenho que a pretensão não se mostra razoável",  anotou o desembargador.

Para Marcos Alaor, "se alega que não ter fraudado a execução e nem frustrado o recebimento do crédito da agravada, pois seu faturamento é aquele constante das planilhas que acompanham este recurso, parece contraditório o argumento de que o crédito que a empresa Editora de Jornais Rondônia On-line tem a receber da agência da publicidade do Governo do Estado lhe pertence".

" Isso apenas comprova a idéia de que vem se utilizando desta terceira empresa para não adimplir a obrigação ora executada, que já se encontra em valor próximo de um milhão de reais, de tantos anos que vem tentando ser recebida ",  acrescenta o magistrado.

O desembargador anotou ainda:"Igualmente inexistem provas de que o valor do crédito, R$38.899,84, segundo nota fiscal , seja o único contrato de publicidade que detém ou que represente a maior parte de seu faturamento, estando ausentes indícios de que a penhora de tal quantia possa lhe comprometer a funcionalidade. Aqui não se trata de penhora sobre o total do faturamento da empresa, mas de valores atinentes a um contrato de prestação de serviço por parte da empresa-agravante".

" Assim, tenho que deve ser mantida a penhora integral dos créditos da agravante junto à empresa NDA Comunicação Integrada até o limite do crédito executado ",  concluiu o desembargador.

O desembargador Miguel Monico Neto e o Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa acompanharam o voto do relator.

CONFIRA A ÍNTEGRA DA DECISÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Cível

Data de distribuição :09/05/2008
Data de julgamento :27/08/2008

101.010.2003.002108-1 Agravo de Instrumento
Origem : 01020030021081 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível)
Agravante : Empresa Jornalística Estadão Ltda.
Advogados : Edilson Stutz (OAB/RO 309-B) e outros
Agravada : Dalila Serviuc Kluska
Advogados : Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO 2.295) e outros
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Empresa Jornalística Estadão Ltda. nos autos da execução de título judicial movida por Dalila Serviuc Kluska.

Insurge-se contra decisão que deferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante; determinou o arresto e depósito judicial de qualquer crédito que a agravante ou a empresa Editora de Jornais Rondônia On-line Importação Ltda. tenham junto à empresa NDA Comunicação Integrada Ltda; expedição de ofício à empresa NDA Comunicação Integrada Ltda. para que esta envie cópia dos contratos existentes com as duas primeiras empresas citadas acima; bem como determinou a quebra do sigilo fiscal e bancário da Empresa Jornalística Estadão Ltda. e Editora de Jornais Rondônia On-line Importação Ltda.

Alega, em síntese, que foi condenada ao pagamento de indenização à agravada, e que já está sendo promovida a penhora de 20% de seu faturamento semanal para pagamento de tal obrigação.

Assevera que não estão presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que o arresto de todo o crédito que possui junto à empresa NDA Comunicação Integrada Ltda., também é indevido, pois poderá lhe causar prejuízo grave e de difícil reparação, no sentido de não poder pagar funcionários e fornecedores, ou seja, de manter suas atividades.

Pede atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, que seja dado provimento ao agravo para que seja afastada a desconsideração da personalidade jurídica ou, alternativamente, que seja permitido apenas a penhora de 10% de seu crédito junto à empresa de comunicação.


A liminar foi indeferida às fls. 107/108, mas determinou-se a indisponibilidade dos valores arrecadados em razão da decisão agravada.

O juízo a quo prestou as informações de fls. 112/115, mantendo a decisão agravada e asseverando a presença dos elementos justificantes da desconsideração da personalidade jurídica, além de juntar os documentos de fls. 116/132.

A agravada não apresentou contraminuta (fl. 111).

É o relatório.


VOTO

DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA

O agravante aduz que não se encontram presentes os requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, ao passo que, na decisão agravada, o juízo a quo menciona uma séria de fatos que justificam a desconsideração.

Como regra, vige em nosso direito a autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação a seus sócios.

Tendo em vista os abusos cometidos pelos sócios na gestão das pessoas jurídicas que, aproveitando-se justamente da autonomia patrimonial desta, as utilizam com o intuito de fraudar terceiros de boa-fé, criou-se a doutrina para coibir tais atos, a teoria da "desconsideração da pessoa jurídica", pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a independência patrimonial da pessoa jurídica: sempre que ela tiver sido utilizada como expediente para a realização de fraude.

Ignorando a autonomia patrimonial, será possível responsabilizar-se, direta, pessoal e ilimitadamente, o sócio por obrigação que, originariamente, cabia à sociedade. (Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de Direito Comercial, Editora Saraiva, 16ª Edição, p. 126).

Veja-se, ainda, lição de Fábio Ulhoa Coelho sobre o tema:


Pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a ocorrência da fraude por meio da separação patrimonial. Não é suficiente a simples insolvência do ente coletivo, hipótese em que, não tendo havido fraude na utilização da separação patrimonial, as regras de limitação das responsabilidades dos sócios terão ampla vigência. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica; pressupõe, portanto, o mau uso. O credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada, caso contrário suportará o dano da insolvência da devedora. (ob.cit. p. 126/127).


Outrossim, a respeito da desconsideração da personalidade jurídica, o SJT já se manifestou no sentido que:


[...] a teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração) (REsp. n. 279273).


Some-se a isso, o fato de que ¿a desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito em prejuízo de terceiros, o que deve ser demonstrado sob o crivo do devido processo legal¿ (REsp. n. 347524).

Segundo, ainda, Pablo Stolze Gagliano, em linhas gerais, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem o seguinte intento:


[...] o separamento episódico da personalidade jurídica da sociedade, em caso de fraude, abuso, ou simples desvio de função, objetivando a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos próprios sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado (in Novo Curso de Direito Civil ¿ Parte Geral, 5ª Edição, Editora Saraiva, p. 237).


Diante dessas assertivas, verifica-se que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica busca evitar que o devedor, pessoa jurídica, promova a frustração do recebimento do direito do credor por meio de atos que representem fraude, abuso do direito ou mesmo o desvio de sua função prescrita no estatuto social.

No caso específico dos autos, tenho que está evidente a intenção da agravante em lesar o direito da agravada em receber seu crédito, com manifesto abuso de direito, por meio da constituição de nova empresa para recebimento de parte de seu faturamento.

Os documentos de fls. 64/97 apontam faturamento semanal médio de aproximadamente R$5.000,00, quando nas informações prestadas pelo juiz este assevera que dados oriundos da Receita Federal, constantes dos autos de origem, demonstram faturamento mensal no ano de 2005 na ordem de R$204.000,00 a R$277.000,00.

Relativamente à empresa Editora de Jornais Rondônia On-line Importação Ltda., dos autos percebe-se de forma clara que ela é quem tem recebido contratos publicitários e assinaturas de clientes em nome da agravante, o que comprova o abuso do direito de sua parte.

O documento de fl. 117 demonstra o recebimento de uma assinatura em nome do juiz da causa relativamente à assinatura do jornal agravante, a qual foi paga em depósito em conta bancária de titularidade da Editora de Jornais Rondônia On-line.

Igual expediente se observa nos documentos de fls. 128/129 deste agravo, no qual se percebe que serviços de publicidade do Governo do Estado, realizados pela empresa NDA Comunicação Integrada Ltda., estão sendo divulgados no jornal apelante, mas estão sendo pagos à empresa Editora de Jornais Rondônia On-line.

É manifesto o abuso de direito, pois, embora legal a terceirização de serviços por meio de uma outra empresa do mesmo grupo, esta não pode ser utilizada como forma de camuflar recebimento de ativos a fim de comprometer o pagamento de obrigação decorrente de decisão judicial já transitada em julgado.

Veja-se, nesse sentido, julgado do STJ:


Processual Civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Acórdão. Revelia. Efeitos. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Gestão fraudulenta. Desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica devedora. Extensão dos efeitos ao sócio majoritário e às demais sociedades do grupo. Possibilidade.

- A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do Juiz. Precedentes.

- Havendo gestão fraudulenta e pertencendo a pessoa jurídica devedora a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da devedora para que os efeitos da execução alcancem as demais sociedades do grupo e os bens do sócio majoritário.

- Impedir a desconsideração da personalidade jurídica nesta hipótese implicaria prestigiar a fraude à lei ou contra credores.

- A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Verificados os pressupostos de sua incidência, poderá o Juiz, incidentemente no próprio processo de execução (singular ou coletivo), levantar o véu da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens particulares de seus sócios, de forma a impedir a concretização de fraude à lei ou contra terceiros.

 

(REsp 332.763/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/4/2002, DJ 24/6/2002 p. 297) ¿ g.n.


Ressalta-se que houve uma decisão condenando a agravante ao pagamento de indenização à agravada pela morte de seu marido, sendo feito um acordo entre as partes em 26/4/2007 (fl. 61), o qual apresentava valores bem menores que o executado, mas que foi descumprido já na primeira parcela, retornando o valor original da execução.

Não me parece crível que o agravante, jornal de maior circulação do estado, com publicidade de várias e grandes empresas locais, tenha como faturamento mensal a quantia média de R$20.000,00, como quer fazer crer por meio das planilhas de fls. 71/97.

Entendo que, no presente caso, está caracterizada a hipótese de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil, motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida no tocante a este tópico.

No que é pertinente à pretensão alternativa de que seja limitado a penhora dos valores que tem a receber junto à empresa NDA Comunicação em 10% do valor, tenho que a pretensão não se mostra razoável.

Ora, se alega que não tem fraudado a execução e nem frustrado o recebimento do crédito da agravada, pois seu faturamento é aquele constante das planilhas que acompanham este recurso, me parece contraditório o argumento de que o crédito que a empresa Editora de Jornais Rondônia On-line tem a receber da agência da publicidade do Governo do Estado lhe pertence.

Isso apenas comprova a idéia de que vem se utilizando desta terceira empresa para não adimplir a obrigação ora executada, que já se encontra em valor próximo de um milhão de reais, de tantos anos que vem tentando ser recebida.

Não fosse isso, se o crédito é de terceira empresa, não tem a agravante legitimidade ativa para defendê-lo em sede de agravo de instrumento.

Igualmente inexistem provas de que o valor do crédito, R$38.899,84, segundo a nota fiscal de fl. 129, seja o único contrato de publicidade que detém ou que represente a maior parte de seu faturamento, estando ausentes indícios de que a penhora de tal quantia possa lhe comprometer a funcionalidade.

Aqui não se trata de penhora sobre o total do faturamento da empresa, mas de valores atinentes a um contrato de prestação de serviço por parte da empresa-agravante.

Assim, tenho que deve ser mantida a penhora integral dos créditos da agravante junto à empresa NDA Comunicação Integrada até o limite do crédito executado.


Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Tribunal de Justiça
2ª Câmara Cível

Data de distribuição :09/05/2008
Data de julgamento :27/08/2008

101.010.2003.002108-1 Agravo de Instrumento
Origem : 01020030021081 Rolim de Moura/RO (1ª Vara Cível)
Agravante : Empresa Jornalística Estadão Ltda.
Advogados : Edilson Stutz (OAB/RO 309-B) e outros
Agravada : Dalila Serviuc Kluska
Advogados : Aleander Mariano Silva Santos (OAB/RO 2.295) e outros
Relator : Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia


EMENTA

Desconsideração da personalidade jurídica. Fraude. Comprovação. Deferimento.

É cabível a desconsideração da personalidade do devedor pessoa jurídica, quando evidenciado este está fraudando a execução de título judicial, com a utilização de terceira empresa para recebimento de seus créditos, frustrando e retardando indevidamente o adimplemento da obrigação executada.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

O Desembargador Miguel Monico Neto e o Juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa acompanharam o voto do Relator.

Porto Velho, 27 de agosto de 2008.

DESEMBARGADOR MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
RELATOR


 
 
 


 
 

 




 





 
 
 
 
::: EMRONDONIA.COM ::: ARIQUEMES ONLINE - PORTAL DE NOTÍCIAS DE RONDÔNIA - Jornalismo em tempo real em Rondônia - online desde: 2007
FALE CONOSCO  |  ANUNCIE  |  EQUIPE

Agora no Site:   Visitantes: