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Congresso mantém veto presidencial a programa de microcrédito
Publicado Quinta-Feira, 26 de Abril de 2018, às 07:27 | Fonte Revista Exame 0
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Microcrédito: lei amplia de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do Programa Nacional de Microcrédito (Rafael Neddermeyer/Fotos Públicas)

 

Brasília – O Congresso manteve veto presidencial à lei que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), voltado para financiar atividades produtivas de empreendedores e pequenos negócios.

Dentre outras determinações, a lei amplia de R$ 120 mil para R$ 200 mil o limite de renda ou receita bruta anual para enquadramento dos beneficiários do PNMPO.

O trecho vetado pelo presidente Michel Temer, e confirmado pelo Congresso, fixava em 2% ao mês o valor das taxas de juros efetivadas nas operações de microcrédito com recursos do FAT, proibindo a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da taxa de abertura de crédito.

Para vetar o dispositivo, o governo explicou que “a definição, em instrumento legal, da taxa de juros ou outra modalidade de taxa aplicável a operações de crédito dificulta eventuais ajustes decorrentes de alterações na política monetária, podendo acarretar prejuízo à oferta de crédito e prejudicar o alcance dos objetivos da política de microcrédito, indo contra os objetivos do projeto sob sanção.” A Câmara manteve o veto por 202 votos a 73. Com isso, o veto não precisou ser analisado pelo Senado.

 





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