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Procon notifica BRK para que prorrogue prazo de suspensão do corte de água
O Procon Tocantins notificou a concessionária de água BRK Ambiental, para que prorrogue o prazo de suspensão do corte de fornecimento de água por 90 dias conforme a Medida Provisória (MP) nº 007.
Publicado Quinta-Feira, 26 de Março de 2020, às 14:40 | Fonte Ascom Portal TO 0

 
 

O Procon Tocantins notificou a concessionária de água BRK Ambiental, para que prorrogue o prazo de suspensão do corte de fornecimento de água por 90 dias conforme a Medida Provisória (MP) nº 007. A notificação foi realizada nessa quarta-feira, 25.

A Medida Provisória assinada pelo governador Mauro Carlesse determina que os cortes de água e energia por falta de pagamento sejam suspensos por 90 dias. Na última segunda-feira, 23, a BRK Ambiental enviou um ofício ao Procon Tocantins comunicando que o corte de água por falta de pagamento está suspenso pelo prazo de 60 dias.

“A BRK já havia suspendido os cortes. Nossa solicitação agora é só que prorrogue para ficar de acordo com a MP. O Procon Tocantins está atento e atuante em defesa do consumidor”, afirma Walter Viana, superintendente do Procon Tocantins.

A medida se faz necessária por causa da pandemia do novo Coronavírus, causador da doença Covid-19. Uma vez que os fornecimentos de água e energia são considerados serviços obrigatórios, essenciais, contínuos e não devem ser interrompidos.

Denúncias

A equipe de fiscalização do Procon Tocantins está trabalhando das 8 às 18 horas para atender as denúncias. O consumidor pode utilizar o Disque 151 ou o Whats Denúncia 99216-6840 para denunciar.

De acordo com as determinações do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as infrações das normas sujeitam o fornecedor a diversas sanções administrativas, como multas, suspensão temporária da atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade e interdição.







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