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IMPROBIDADE
Ministério Público propõe onze ações por ato de improbidade administrativa contra investigados na Operação Vórtice
GAECO propôs 11 ações civis por ato de improbidade administrativa, em desfavor de ex-prefeito, ex-secretários municipais, servidores e ex-servidores públicos municipais
Publicado Sexta-Feira, 21 de Junho de 2019, às 07:52 | Fonte Assessoria de Comunicação 0

 
 

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), propôs 11 ações civis por ato de improbidade administrativa, em desfavor de ex-prefeito, ex-secretários municipais, servidores e ex-servidores públicos municipais de Porto Velho, empresas do ramo de locação de veículos e equipamentos pesados e seus representantes legais, tendo por objeto as irregularidades detectadas no decorrer das investigações empreendidas na “Operação Vórtice”, desencadeada pela Polícia Federal em parceria com o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

As apurações indicaram que quatro empresas do ramo de locação de veículos e maquinários, por intermédio de seus dirigentes, em conluio com servidores públicos, embolsaram, mediante a utilização de ardis (documentos falsos), valores do erário sem a devida contraprestação dos serviços, fato que configura recebimento de vantagem indevida, em prejuízo aos cofres públicos.

As locações visavam atender a Secretaria Municipal de Obras (SEMOSB), a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAGRIC) e a Secretaria Municipal de Serviços Básicos (SEMUSB), na prestação de serviços de drenagens, tapa buraco, limpeza, encascalhamento, manutenção da malha viária, recuperação de áreas degradadas e implantação de projeto de piscicultura familiar.

Durante a execução contratual, os agentes públicos e empresários adulteraram e permitiram adulteração em aproximadamente 1.362 controles diários, por meio de rasuras, sobreposição de letras e utilização de corretivos, com finalidade de majorar a quantidade de horas trabalhadas.

Ao todo, foram constatados desvios de dinheiro público em 27 contratos firmados entre Administração Municipal e as empresas demandadas, o que acarretou um desfalque ao erário no montante de R$ 7.500.339,59.

Assim, considerando que os fatos noticiados tipificam, além de ilícitos penais, atos de improbidade administrativa, o Ministério Público pede a condenação de 45 pessoas (físicas e jurídicas), nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, especialmente, o ressarcimento ao erário, no valor atualizado de R$ 11.206.823,26.







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