Rondônia, - 12:36

 

Você está no caderno - Notícias da Justiça e do Direito
Pesca de caranguejo em reserva extrativista
Renovado acordo com regras para pesca de caranguejo em reserva extrativista no Pará
Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre MPF, ICMBio e extrativistas de reserva marinha de São João da Ponta (PA) foi assinado nesta quarta-feira (8)
Publicado Sexta-Feira, 10 de Agosto de 2018, às 18:21 | Fonte Ministério Público do Estado do Pará 0
https://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=352319&codDep=35" data-text="Renovado acordo com regras para pesca de caranguejo em reserva extrativista no Pará

  
 
 

Segundo o ICMBio, método está de acordo com os usos e costumes da cultura local (fotos: Ascom MPF e ICMBio)

 

O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a comunidade da Reserva Extrativista (Resex) Marinha de São João da Ponta, no nordeste do Pará, assinaram nesta quarta-feira (8) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço. O acordo renova compromissos assumidos em TAC assinado em 2011.

O TAC estabelece o uso de um máximo de 200 laços por catador. Além disso, o presidente da associação dos usuários da resex tem 15 dias, a partir da assinatura do termo, para identificar todos os pescadores/catadores que utilizam o método do laço e deverá apresentar mensalmente ao ICMBio um levantamento da produção obtida com cada apetrecho (laço). Em caso de descumprimento dessas condições, os responsáveis deverão pagar multa de R$ 700 a R$ 100 mil, além de R$ 20 por quilo de pesca irregular.

Sustentabilidade comprovada – O TAC cita nota técnica em que a organização não governamental Conservação Internacional afirma que o método do laço não gera impacto ambiental negativo, e que essa técnica é a menos danosa ao meio ambiente e a que traz menos desgaste aos pescadores. O estudo comparou o método com a técnica chamada de braceamento, e indicou que ambas têm potencial de sustentabilidade equivalentes.

O ICMBio também publicou nota técnica aprovando a prática. No documento, o instituto afirma que o método está de acordo com os usos e costumes da cultura local, que deve ser preservada.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap) do Pará também produziu um estudo técnico sobre o caso e concluiu que se o limite de 200 laços por pescador for mantido, o meio ambiente não sofrerá impactos negativos.

O TAC foi assinado pelos procuradores da República Ricardo Negrini, que atua na área ambiental do MPF em Belém, e Felipe de Moura Palha, da área de defesa dos direitos de comunidades tradicionais, pelo presidente da associação dos usuários da Resex, Manoel Ferreira das Neves, e pelo gestor da Resex, Aristeu Teixeira da Silva Júnior, do ICMBio. O documento é válido até que os órgãos ambientais competentes declarem o método do laço como regular.

 

 

Inquérito Civil nº 1.23.000.001981/2018-90 – Procuradoria da República no Pará

Íntegra do TAC

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
(91) 3299-0148 / 3299-0212 
(91) 98403-9943 / 98402-2708
[email protected]
www.mpf.mp.br/pa
www.twitter.com/MPF_PA
www.facebook.com/MPFederal
www.instagram.com/mpf_oficial
www.youtube.com/canalmpf

 








Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

ADS NEWS 5

Veja também em Notícias da Justiça e do Direito


TCE divulga calendário das sessões plenárias para 2019
O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) publicou em seu Diário Oficial Eletrônico, edição nº 1770, o calendário com o cronograma completo das sessões plenárias para o exercício 2019, cujas atividades serão retomadas no mês de fevereiro, contempla...


MPC-RO realiza reunião de análise estratégica (RAE)
Os dados do desempenho e evolução dos indicadores e objetivos contemplados no Plano Estratégico 2016/2019 do Ministério Público de Contas (MPC-RO), para o presente exercício, foram apresentados na última terça-feira (11), na sala II da Escola Super...


Boas Práticas no Judiciário: Uso inteligente de ferramenta garante conquista à comarca de Ariquemes
Há dois anos surgia na comarca de Ariquemes o projeto “Controle do Prazo, Benefícios e Execução de Pena” para agilizar os trâmites processuais e garantir os direitos no período exato, ou seja, atender a necessidade de maior celeridade na análise de...


TSE suspende Eleição Suplementar de Rolim de Moura (RO)
O pleito de Pimenta Bueno (RO) acontecerá normalmente no dia 9 de dezembro, conforme o calendário do TRE-RO...

 


ADS NEWS 3




 
 
 
 
EMRONDONIA.COM

Tereré News