Os serviços são oferecidos com Certificados Digitais e a contratação é acessível e prática, basta entrar em contato com o departamento comercial da empresa.
Os Portais de Notícias Ariquemes Online e Em Rondônia disponibilizam mais uma ferramenta para facilitar as transações legais de empresas e ou órgãos públicos. A partir de hoje estamos trabalhando com as Publicações Legais, uma maneira ágil e descomplicada em mais um serviço certificado.
Mas o que é a publicidade legal?
A publicidade legal corresponde à determinação de que certos atos praticados por entidades públicas e privadas devem ser divulgados em Diários Oficiais, com o fim de dar conhecimento de seu teor ao público em geral, já que são eles os jornais veiculados pela União, pelos estados e municípios.
A aplicação da publicidade legal no âmbito público e privado
A publicidade legal faz parte do cotidiano da gestão pública de diversas empresas, organizações, cooperativas e sindicatos. O não cumprimento das determinações normativas pode levar consequências graves a esses órgãos e entidades — que podem até ter suas atividades suspensas.
A teor do que regula a lei brasileira, devem ser veiculados balancetes contábeis anuais (para companhias de grande porte e sociedades de capital aberto, no prazo máximo de até 4 meses após o fim do ano de exercício fiscal).
Editais (como no caso de concursos públicos e afins), deliberações, acordos, atas, avisos, comunicados e demais documentos determinados no artigo 13 da Portaria nº 268 de 2009 também estão previstos por lei.
Mas por que publicizar atos também de entes privados, afinal?
O legislador, ao prever que entes privados também devem veicular seus atos para o público, pretendeu permitir que a sociedade conheça também seu funcionamento e ateste a fidedignidade de suas transações, já que impactam em larga escala a economia e o mercado brasileiros.
Os cuidados a serem tomados em publicações legais
Toda veiculação em jornal oficial exige que texto e diagramação estejam publicados de forma adequada. Por isso, é indicado o auxílio de empresas que possuem conhecimento sobre o assunto e são especializadas em produzir matérias deste tipo. (https://blog.diariooficial-e.com.br/diario-oficial/afinal-o-que-e-publicidade-legal/)
Maiores informações:
Ariquemes Online / Em Rondônia
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