Rondônia, - 01:33

 

Você está no caderno - NACIONAL
Nacional
MPF quer que STF suspenda leis de Escola Sem Partido
Publicado Quarta-Feira, 14 de Fevereiro de 2018, às 18:30 | Fonte Revista Exame 0
http://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=342665&codDep=30" data-text="MPF quer que STF suspenda leis de Escola Sem Partido

  
 
 

Educação: o MPF também aponta que o Brasil é signatário de pactos internacionais que tratam da questão de gênero (Getty/Getty Images)

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), quer que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda e julgue a inconstitucionalidade de duas leis municipais, aprovadas em Crciúma (SC) e Ocauçu (SP) que tratam do ensino de questões de gênero e da escola sem partido. Para a procuradoria, as regras violam garantias fundamentais do direito à educação.

Em Criciúma, no Sul de Santa Catarina, a lei nº 7.159 aprovada em dezembro do ano passado e sancionada em 2 de janeiro de 2018 diz que “o poder público não se imiscuirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos nem permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem de gênero”. O texto também proíbe professores de manifestarem opinião política ou estimular a participação dos estudantes em protestos, entre outras regras.

Já a lei 1.725/2017, aprovada em novembro pela Câmara de Ocauçu, proibiu a distribuição, apresentação ou indicação de qualquer material, como livros e filmes, “contendo manifestação subliminar da igualdade (ideologia) de gênero nos locais Públicos, Privados de Acesso ao Público e Entidades de Ensino”. Entre os temas vetados, a norma cita explicitamente “igualdade ou desigualdade de gênero”.

Em seu pedido, o procurador regional do MPF em Santa Catarina, Fábio de Oliveira, diz que crianças não podem servir “como mero objeto de uma disputa política e ideológica”, afirmando ainda que ser inadmissível que “o discurso de defesa dos estudantes seja utilizado de forma dissimulada”.

Para a Procuradoria Regional dos Direitos do Ministério Público Federal (MPF), “o propósito da lei impugnada de cercear a discussão, no ambiente escolar, de certos assuntos, contraria os princípios conformadores da educação brasileira, dentre os quais, as liberdades constitucionais de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; o pluralismo de ideias e de concepções religiosas e de concepções pedagógicas; e a gestão democrática do ensino público”.

O MPF também aponta que o Brasil é signatário de pactos internacionais que tratam da questão de gênero, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra Mulher, de 1994, que prevê a educação como instrumento imprescindível para o combate à violência contra a mulher.

As duas representações foram encaminhadas à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que a responsável por dar o encaminhamento dos pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF). Não há data para Dodge se manifestar ou para os casos irem a julgamento no Supremo.

 





Notícia visualizada Contador de visitasvezes




Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Veja também em NACIONAL


Bandidos explodem agência bancária no Rio
...


Maioria dos integrantes do CNJ recebeu acima do teto
...


Bom comportamento resulta em benefícios a Cabral
...


‘O que a gente precisa é de renovação’, diz Huck
...

 

::: Publicidade :::


:: Publicidade :::

 
 
 
 
EMRONDONIA.COM
FALE CONOSCO  |  ANUNCIE  |  EQUIPE  |  MIDIA KIT   |  POLÍTICA DE PRIVACIDADE