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Lúcio Mosquini articula votação de MP que regulariza terras em Rondônia
Publicado Terça-Feira, 16 de Maio de 2017, às 13:23 | Fonte Assessoria 0
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O plenário da Câmara dos Deputados deve votar esta semana a Medida Provisória 759/2016, que impõe novas regras para aregularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal.

O deputado federal Lúcio Mosquini (PMDB/RO) é membro titular e um dos articuladores da MP - que já foi aprovada na Comissão Especial - no Congresso Nacional. "Esta pode ser considerada a MP da Paz. É a lei mais importante que o Governo fez nos últimos anos em relação à regularização fundiária na Amazônia e vai definir um norte para os conflitos agrários que existem no estado Rondônia", afirmou Mosquini.

A MP 759/16 permite a regularização de áreas de até 2,5 mil hectares. Segundo Mosquini esta lei irá inibir as invasões de terra, dar segurança jurídica aos produtores e pode colocar um fim nos conflitos agrários.

"Ela vai beneficiar também os pequenos produtores rurais, aqueles que já têm o título do INCRA e aqueles que não têm o título do INCRA também. Inclusive, ela isenta de pagamento propriedades de até 60 hectares, tanto da regularização quanto da área de assentamentos. Essa é uma boa sinalização para que possamos produzir mais no campo. Quem já tem a posse do imóvel poderá, com essa MP 759, se regularizar também", informou Mosquini.

A Medida Provisória, na essência, irá documentar quem tem a posse do imóvel devidamente comprovada. "Para aqueles problemas em que há conflito agrário, nós vamos poder delimitá-lo, definindo o que é uma área que pode ser ocupada para a reforma agrária, o que é uma área que pode ser indenizada para o seu proprietário, ou seja, ela vai moralizar o sistema da regularização fundiária na Amazônia", ressaltou Mosquini, que tem trabalhado pela aprovação da MP e está confiante no resultado da votação.

 








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