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MP, Procon e órgãos debatem fiscalização de água vendida na capital e Grande Belém
Empresas de envasamento de água adicionada de sais terão prazo de 90 dias para se adequarem às normas. Lei estadual que disciplina procedimentos está em vigor desde 9 de abril.
Publicado Quinta-Feira, 27 de Abril de 2017, às 09:19 | Fonte Por G1 PA, Belém 0

 
 

Ministério Público afirma que empresas de envasamento de água que não se adequarem às normas previstas em lei estadual sofrerão penalidades. (Foto: Maurício Alves / Procon)

Uma reunião envolvendo representantes do Ministério Público do Estado (MPPA), a presidência da Assembleia Legislativa (Alepa), Procon e Divisão Estadual de Vigilância Sanitária (Devisa), em Belém, discutiu de que forma será feita a fiscalização sobre as empresas de envase de água adicionada de sais que vendem o produto na capital e Grande Belém.

A medida visa dar cumprimento à lei estadual nº 8.461/2017, de 5 de janeiro, que disciplina os procedimentos para o envase de água pela empresa que comercializa esse produto, e que entrou em vigor no último dia 9 de abril. A norma estabelece parâmetros e padrões mínimos à correta identificação e diferenciação das embalagens retornáveis de água adicionada de sais, diferenciando-a da água mineral natural e água natural. A nova lei estabelece também a vedação de envase em garrafões de uso exclusivo, por outras envasadoras, que não as detentoras de sua marca moldada no garrafão.

“O encontro discutiu a aplicação imediata da lei, com a fiscalização das empresas que atuam no mercado e aquelas que não se adequaram ao prazo de 90 dias. Todas poderão sofrer as penalidades”, explicou a promotora de Justiça de Defesa do Consumidor Joana Coutinho.

De acordo com os promotores, há um grupo de empresas que ainda não se adequou, embora tenha participado de muitas reuniões tanto no Ministério Público quanto no Procon.

“Não se adequaram porque alguns não concordam com o modelo que é colocado na lei. Acham que o garrafão em cor diferenciada do azul vai causar prejuízos para eles. Mas diante da entrada em vigor da lei, eles não tem opção, ou se adequam ou saem do mercado”, frisou Coutinho.







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