Rondônia, - 05:22
Últimas Política Amazônia Ciência e Saúde Agronegócios Capital Interior
Tecnologia Religião Artigos Fotojornalismo Nacional Anuncie Fale Conosco
   

 

Você está no caderno - Notícias do interior de Rondônia
Ariquemes: nova licitação de publicidade
Prefeitura de Ariquemes lança edital de nova licitação da publicidade 2017
Publicado Sexta-Feira, 3 de Março de 2017, às 16:39 | Fonte da Redação 0
http://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=323018&codDep=26" data-text="Prefeitura de Ariquemes lança edital de nova licitação da publicidade 2017

  
 
 

A Prefeitura de Ariquemes publicou em seu site, licitação para contratação dos serviços de publicidade e propaganda voltados para o primeiro mandato do prefeito Thiago Flores (PMDB).

 

Confira o edital:

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2017/CPL/SEMPOG

 

A Prefeitura Municipal de Ariquemes-RO, através da Comissão Permanente de Licitação, designada por força das disposições contidas no Decreto 12.726/PGM, publicada na página na AROM em 16.01.2017, torna público que se encontra autorizado e aberto o prazo para inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para compor subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas nas licitações, do tipo Melhor Técnica, que será instaurada pela Prefeitura Municipal de Ariquemes-RO, no exercício de 2017, objetivando a contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010.

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.

Processo Administrativo nº: 0641/2017/SEMGOV

Objeto resumido: Chamamento Público para inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para compor subcomissão técnica de julgamento das propostas técnicas, a serem apresentadas nas licitações que serão instauradas pela Prefeitura Municipal de Ariquemes-RO, no exercício de 2017, objetivando a contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, para atender a Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Federal n°: 12.232/2010.

Local para inscrição e realização da Sessão Pública dos sorteios: Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, no prazo estipulado, na sala nº 12 do Centro Administrativo Dr. Carpintero, junto à Comissão Permanente de Licitações - CPL, cito Avenida Tancredo Neves, 2166, Centro, nesta cidade de Ariquemes-RO, munidos dos documentos exigidos no presente Edital.

Prazo para inscrição: até as 13h30min (horário de Rondônia) do dia 20.03. 2017.

Data Prevista para divulgação da lista Homologada: 27/03/2017

Data Prevista para a Sessão Pública de sorteio: a ser posteriormente divulgada.

Endereço eletrônico para consulta da íntegra do Edital e seus Anexos: www.ariquemes.ro.gov.br/licitações

Fundamentação legal: Lei Federal nº. 12.232, de 29 de abril de 2010.

 

A relação dos profissionais inscritos, bem como a confirmação da data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, conforme estabelece o artigo 10, § 4º, da Lei Federal nº 12.232/2010, bem como no endereço eletrônico constante acima.

EDITAL: O Instrumento Convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis para consulta e retirada dos interessados no endereço eletrônico acima mencionado, podendo também ser retirado diretamente na CPL, no endereço acima, preferencialmente com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do prazo para inscrição.

Maiores informações e esclarecimentos sobre o certame serão prestados pela Comissão Permanente de Licitação-CPL, na Prefeitura Municipal de Ariquemes (endereço acima mencionado), Telefone: (0XX69) 3516-2021.

 

Ariquemes/RO, 14 de fevereiro de 2017

 

 

 

 

 

SILVIA CAETANO RODRIGUES

Presidente CPL

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 001/2017/CPL/SEMPOG

Interessado: Prefeitura Municipal de Ariquemes/Secretaria Municipal de Governo.

Objeto resumido: Inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing para compor subcomissão para julgamento de propostas técnicas e seus eventuais recursos apresentados nas licitações para contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade durante o exercício de 2017, no âmbito da Administração direta e indireta.

Processo Administrativo nº: 0641/2017/SEMGOG

 

1 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1.PREÂMBULO

 

A Prefeitura Municipal de Ariquemes, através da Comissão Permanente de Licitação-CPL,  designada por força das disposições contidas no Decreto 12.726/PGM, publicada na página na AROM em 16.01.2017, torna público que se encontra autorizado e aberto o prazo para inscrição de profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing, para compor subcomissão técnica para julgamento das propostas técnicas apresentadas nas licitações, do tipo MELHOR TÉCNICA, que será instaurada pela Prefeitura Municipal de Ariquemes no exercício de 2017, objetivando a contratação de agências de propaganda para prestação de serviços de publicidade, nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010.

 

1.1.1. Consideram-se sujeitos à atuação da referida subcomissão as contratações que almejem os serviços de publicidade, que, conforme preconizado no artigo 2º da Lei Federal nº 12.232/2010, consistem no conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir idéias ou informar o público em geral, sendo vedada a inclusão de quaisquer outras atividades, em especial as de assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a realização de eventos festivos de qualquer natureza, as quais serão contratadas por meio de procedimentos licitatórios próprios, respeitado o disposto na legislação em vigor.

1.1.1.1.  Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades complementares os serviços especializados pertinentes: 

I - ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas, respeitado o disposto no art. 3o da mesma Lei; 

II - à produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados; 

III - à criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações publicitárias.

 

1.1.2. Os órgãos da Administração direta e indireta motivarão, durante a vigência desse Chamamento Público, mediante abertura de processo administrativo encaminhado à CPL, o procedimento licitatório para a contratação de serviços de publicidade que dependerá de julgamento técnico de propostas pela subcomissão técnica de que trata este Edital;

 

1.1.3. As reuniões para análise e julgamento das propostas técnicas dos procedimentos de que trata o item anterior serão sempre agendadas previamente, publicadas e comunicadas aos membros que comporão a subcomissão técnica de que trata este Edital, visando o comparecimento do quórum necessário, podendo ser ajustada, conforme a agenda pessoal dos membros;

1.1.4. A Administração estima para o exercício de 2017 a realização de pelo menos uma sessão pública para atuação da subcomissão, a qual dependerá, em momento oportuno e conforme agendamento previsto no item anterior, de análise e julgamento de propostas e eventuais recursos pela subcomissão técnica;

 

1.1.5. Sempre será admitido que o presente Edital de Chamamento Público foi cuidadosamente examinado pelos Interessados;

 

1.1.6. O instrumento convocatório e todos os elementos integrantes encontram-se disponíveis, para conhecimento e retirada, no endereço eletrônico: www.ariquemes.ro.gov.br/licitações;

 

1.1.7. Para efetivar a inscrição, os interessados deverão comparecer, pessoalmente, junto à Comissão Permanente de Licitação-CPL, munidos dos documentos exigidos no presente Edital, no prazo e horário estipulados abaixo:

PRAZO: até as 13H30min do dia 20.03.2017.

LOCAL: Sala nº 12 do Centro Administrativo Dr. Carpintero, junto à Comissão Permanente de Licitações - CPL, cito Avenida Tancredo Neves, 2166, Centro, Ariquemes-RO.

 

1.1.8. Não havendo motivo que determine a alteração prévia, devidamente publicada, a sessão pública para sorteio da composição da subcomissão técnica deste CHAMAMENTO PÚBLICO dar-se-á na data e horário estipulados abaixo, conforme publicação do rol de inscritos em data posterior à finalização do prazo de inscrição:

                                                                                                               

DATA: a ser divulgada pela Administração.

HORÁRIO: a ser divulgado pela Administração.

LOCAL: Sala nº 12 do Centro Administrativo Dr. Carpintero, junto à Comissão Permanente de Licitações - CPL, cito Avenida Tancredo Neves, 2166, Centro, nesta cidade de Ariquemes-RO, munidos dos documentos exigidos no presente Edital.

 

1.1.8.1. A relação dos profissionais inscritos, bem como a confirmação da data da sessão pública para sorteio dos nomes, será publicada, oportunamente, no Diário Oficial do Estado de Rondônia, conforme estabelece o artigo 10, § 4º, da Lei Federal nº 12.232/2010, bem como no endereço eletrônico constante acima, podendo ser retificada, caso não obtenha êxito na quantidade mínima de inscritos.

 

1.1.8.2. Não havendo expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a abertura da sessão na data marcada, a mesma será transferida para uma data posterior, mediante comunicação da CPL aos inscritos;

 

1.1.8.3. Os horários mencionados neste Edital de Chamamento Público referem-se ao horário oficial local (Rondônia).

 

2 – DO OBJETO, FINALIDADE E PRAZO DE VIGÊNCIA

 

2.1. DO OBJETO: O presente edital de chamamento objetiva inscrever profissionais formados em comunicação, publicidade ou marketing para compor subcomissão para julgamento de propostas técnicas e eventuais recursos relativos a estas, apresentadas nas licitações, a serem promovidas pela Prefeitura Municipal de Ariquemes para o exercício de 2017, motivada pelos órgãos da Administração direta ou indireta, visando a contratação de Agência de Propaganda para prestação de serviços de publicidade institucional, de caráter educativo e de orientação social, bem como a publicidade legal ou de utilidade pública, nos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010.

2.2. DA FINALIDADE DA SUBCOMISSÃO: Consoante dispõe o § 1º do artigo 10 da Lei Federal nº. 12.232/2010, as propostas técnicas apresentadas nas licitações para contratação de agência de propaganda para prestação de serviços de publicidade, devem ser avaliadas e julgadas por subcomissão composta por, no mínimo, 03 (três) membros formados em comunicação, publicidade ou marketing, sorteados entre os previamente inscritos, após regular chamamento público, sendo que 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Ariquemes. A composição (sorteio) poderá adequar-se, ainda, ao prescrito nos §§ 2º ou 3º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010, de acordo com a licitação instaurada.

2.3. DA VIGÊNCIA: A vigência da composição da subcomissão técnica objeto deste Edital se encerrará com a conclusão da licitação realizada em cada processo para contratação de serviços de publicidade, através dos processos administrativos posteriormente instaurados, não ensejando, no entanto, a prescrição da lista de inscritos, que poderá, durante o exercício de 2017, ser utilizada pela Administração para realização de outros sorteios que se façam necessários para composição de subcomissões para certames afins.

 

3 – DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

 

3.1. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e seus anexos, e as informações adicionais que se fizerem necessárias à inscrição, referentes à formação e atuação da subcomissão técnica deverão ser enviados à Comissão Permanente de Licitação-CPL, até 03 (três) dias úteis anteriores à data limite da inscrição, manifestando-se PREFERENCIALMENTE via e-mail: cpl.pma@hotmail.com (ao transmitir o e-mail, o mesmo deverá ser acusado pela Comissão ou através do telefone (0XX69) 3516-2021, para não torná-lo sem efeito), ou ainda, protocolar o original junto a CPL, no endereço citado no subitem 1.1.8 deste edital, no horário das 07h:30min. às 13h:30min. (Horário de Rondônia), de segunda-feira a sexta-feira, devendo o interessado mencionar o número do Edital de Chamamento, o ano, objeto, nº do processo e remeter-se à Comissão Permanente de Licitação-CPL.

 

3.2. As respostas às dúvidas formuladas, bem como as informações que se tornarem necessárias durante o período de inscrição, ou qualquer modificação introduzida no edital no mesmo período, serão publicadas nos mesmos meios que o inicial, em forma de aviso de erratas, adendos modificadores ou notas de esclarecimentos.

 

3.2.1. ADENDO MODIFICADOR é o documento emitido pela Administração, contendo informações que impliquem em alteração na inscrição ou em suas condições, sendo neste caso, publicado, porém sem necessidade de restabelecer o prazo inicialmente fixado, se a publicação ocorrer com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, garantida a alteração de dados ou substituição de documentos aos já inscritos, através de manifestação espontânea. No caso de ultrapassado este prazo, a Administração poderá, a critério, ampliar o período de inscrição, bem como estender a data prevista para a sessão pública de sorteio da composição, balizando-se pelo tempo hábil necessário para manifestação de possíveis interessados.

 

3.2.2. NOTA DE ESCLARECIMENTO E ERRATA é o documento emitido pela Administração, contendo informações que não causem alteração na inscrição ou em suas condições, de caráter meramente esclarecedor e/ou complementar.

 

3.2.3.           As informações e/ou esclarecimentos serão prestados pela Comissão através do site www.ariquemnes.ro.gov.br/licitações e e-mail cpl.pma@hotmail.com, ficando todos os interessados cientificados que deverão acessá-lo para obtenção das informações prestadas. Serão divulgados, ainda, pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, em caso de adendo modificador.

4 – DAS CONDIÇÕES PARA INSCRIÇÃO

4.1. A inscrição do profissional formado em comunicação, publicidade ou marketing, para integrar a subcomissão técnica da licitação a ser formada pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, será efetivada no prazo, horário e local, definidos no preâmbulo deste Edital, mediante a apresentação dos seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:

a) Ficha de inscrição, contendo declaração de que mantém ou não mantém vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto com a Prefeitura Municipal de Ariquemes (ANEXO I);

b) Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior na área de comunicação, publicidade ou marketing, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

c) Cédula de Identidade ou documento equivalente com foto;

d) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.

4.2. Não será aceita a inscrição sem a apresentação dos documentos acima discriminados, ou se os mesmos forem apresentados em cópia sem autenticação.

 

4.3. A CPL fornecerá protocolo de inscrição e da entrega dos documentos definidos neste Edital, bem como se disponibilizará a fotocopiar os documentos dos interessados trazidos em original no momento da inscrição, oportunidade em que poderá, através de servidor, conferir os documentos e carimbá-los para atribuí-los fé-pública para os fins que se destinam.

 

4.4. A inscrição espontânea para compor a lista que culminará no sorteio da subcomissão técnica, atendendo ao Chamamento previsto neste Edital, importa ao interessado na irrestrita aceitação das condições nele estabelecidas, bem como a observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. A não observância destas condições ensejará no sumário IMPEDIMENTO do inscrito para compor a referida lista.

 

4.4.1. Não cabe aos inscritos, após composição da lista oficial, alegação de desconhecimento de seus itens ou reclamação quanto ao seu conteúdo. Antes de efetivar sua inscrição, os interessados deverão ler atentamente o Edital e seus anexos para certificar-se de que estará em conformidade com o previsto.

 

4.4.2. Cada inscrito poderá apresentar suas justificativas e solicitar formalmente a sua retirada da lista oficial, garantida a não publicação no rol, se protocolada até 02 (dois) dias úteis anteriores ao término do prazo para inscrição. Todavia, para que não haja prejuízo dos cronogramas do certame, após o sorteio, se o interessado constar da composição oficial, todo e qualquer impedimento deverá ser informado imediatamente e deverá, obrigatoriamente, constar com a motivação.

 

4.4.3. Havendo quantidade suficiente de inscritos, a Administração poderá sortear quantidade superior ao limite mínimo exigido para a composição da subcomissão técnica referida, visando possibilitar um cadastro reserva, sequenciado pela ordem sorteada, que terá a finalidade de substituição dos membros titulares, nos casos de impedimento, a ser convocada eventualmente pela Administração, se necessário.

 

4.4.4. A falsa declaração relativa ao vínculo funcional ou contratual direto ou indireto com a Prefeitura Municipal de Ariquemes, cumprindo o disposto nos §§ 1º e 9º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, mediante o preenchimento do Anexo I (Ficha de Inscrição) poderá ensejar ao inscrito as sanções previstas no artigo 12 da mesma Lei Federal e/ou demais cominações legais cabíveis.

 

4.5. Poderão inscrever-se para a lista prévia de sorteio visando compor a subcomissão técnica as pessoas físicas (servidor público ou não) que:

 

4.5.1. Atenderem ao Chamamento correspondendo às condições deste EDITAL e seus Anexos, inclusive quanto à apresentação da Ficha de Inscrição e da documentação exigida, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório de Notas e Ofício competente, ou por Servidor da CPL, fazendo-se constar no rol prévio a ser publicado, conforme estabelecido no item 4.3 deste Edital;

 

4.5.2. Estejam em pleno gozo de suas aptidões físicas e intelectuais, que impossibilitem prejuízo de sua atuação técnica;

 

4.5.3. Recomenda-se que se inscrevam interessados residentes na cidade de Ariquemes-RO, considerando que a Administração não se responsabilizará com despesas de transporte e hospedagem necessários ao comparecimento do mesmo às sessões públicas.

 

4.6. Não deverão inscrever-se pessoas jurídicas ou, ainda, as pessoas físicas (servidor público ou não) que estejam enquadradas nos seguintes casos:

 

4.6.1. Que não atendam ao previsto neste Edital;

 

4.6.2. Que componham o quadro funcional seja sócio ou dirigente de agência interessada em participar do certame licitatório onde haverá atuação da subcomissão;

 

4.6.2.1. O inscrito que não conhecer previamente o interesse de participação da agência cujo quadro funcional seja integrante ou que passe a integrar agência interessada após sorteado para a subcomissão deverá abster-se da atuação do certame específico ao qual sua agência participará, declarando-se impedido ou suspeito, nos mesmos moldes do § 6º do artigo 10 da Lei Federal 12.232/2010.

 

4.6.3. Os membros da Comissão Permanente de Licitação que atuará na condução dos certames licitatórios das Contratações de que trata este Edital;

 

4.6.4. Que, por quaisquer motivos, tenham sido declaradas inidôneas ou punidas por órgão da Administração Pública Direta ou Indireta, na esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que o Ato tenha sido publicado na imprensa oficial, pelo órgão que a praticou, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição;

 

4.6.5. Que tenham sido consideradas inidôneas por quaisquer órgãos governamentais, autárquicos, funcionais ou de economia mista;

 

4.6.6. Que estejam cumprindo penalidades civis ou criminais ou, ainda, respondendo a processos de tal natureza, especialmente por crimes de improbidade administrativa.

5 – DA ESCOLHA DOS INTEGRANTES DA SUBCOMISSÃO

5.1. A escolha dos membros da subcomissão técnica que analisará e julgará as propostas técnicas e os recursos relativos apresentados pelas licitantes no certame a ser promovido pela Prefeitura Municipal de Ariquemes no exercício de 2017, dar-se-á por sorteio, em sessão pública com data, horário e local, oportunamente divulgados no Diário Oficial do Estado de Rondônia e no site da Prefeitura Municipal de Ariquemes, através de relação contendo a quantidade estabelecida no item 2.2 deste Edital, a ser publicada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data estipulada.

5.2. A escolha dar-se-á entre os nomes de uma relação que terá, no mínimo, o triplo do número de integrantes da subcomissão, previamente cadastrados, sendo que, pelo menos, 1/3 de profissionais não poderão ter vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Ariquemes.

5.3. Os profissionais escolhidos para compor a subcomissão não serão remunerados.

5.4. Em caráter compensatório, todos os componentes receberão um Certificado de Menção Honrosa emitido pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o qual indicará a carga horária e os serviços técnicos profissionais prestados para a Administração durante o período, devendo atestar relevância curricular da atuação.

5.5. A Administração garantirá que as sessões públicas sejam agendadas previamente, para que não haja prejuízo de participação dos interessados, bem como cuidará para que tais membros não sejam solicitados para atuação em quantidade superior a 03 (três) sessões durante a realização do certame, estimando-se, porém, uma demanda máxima de 02 (duas) sessões, as quais poderão ensejar, aproximadamente, de quatro a seis horas por sessão, visando não prejudicar as atividades laborais e/ou cotidianas de cada componente da subcomissão técnica.

5.6. A Administração emitirá, ainda, Declaração de participação do membro na subcomissão técnica, relacionando a sua atuação no referido certame, bem como se disponibilizará a apresentar formalmente a solicitação de liberação de servidor público ou funcionário de empresa privada, visando possibilitar as devidas justificativas de sua ausência laboral.

 

6 – DA IMPUGNAÇÃO DOS INSCRITOS

 

6.1. Até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pessoa integrante da relação a que se refere o item anterior, mediante fundamentos jurídicos plausíveis.

6.2. Admitida a impugnação, o impugnado terá o direito de abster-se de atuar na subcomissão técnica, declarando-se impedido ou suspeito, antes da decisão da autoridade competente.

6.3. A abstenção do impugnado ou o acolhimento da impugnação, mediante decisão fundamentada da autoridade competente, implicará, se necessário, a elaboração e a publicação de nova lista, sem o nome impugnado, respeitado o disposto no artigo 10 da Lei Federal nº. 12.232/2010.

6.4. A impugnação não poderá ser feita por intermédio de fax, e-mail ou correios, devendo a mesma ser protocolada formalmente na Comissão Permanente de Licitação-CPL.

 

6.4.1. Caberá a Presidente da CPL, auxiliada pela Assessoria Jurídica, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, após análise e julgamento da Comissão Permanente de Licitação.

 

6.4.2. A decisão da Presidente da CPL quanto à petição será informada no site da Prefeitura, citado no item 3.2.3, ficando todos os interessados obrigados a acessá-lo para obtenção das informações prestadas pela Administração.

 

6.4.3. A Prefeitura, através da Comissão Permanente de Licitação, oficiará, ainda, ao impugnado da decisão proferida para possibilitar o previsto no item 6.2 deste Edital.

 

7 – DO SORTEIO

7.1. A sessão pública para o sorteio dos nomes que irão compor a subcomissão técnica será realizada após a decisão motivada de eventual impugnação, em data previamente designada, atendido o § 4º do artigo 10 da Lei Federal nº 12.232/2010, garantida a possibilidade de fiscalização do sorteio por qualquer interessado.

7.2. Para a realização da sessão do sorteio que escolherá os membros da subcomissão técnica, a relação de inscritos deverá conter, no mínimo, o triplo do número de integrantes definidos no item 2.2, conforme exige o artigo 10, § 2º, da Lei Federal nº. 12.232/2010. A composição (sorteio) poderá adequar-se, ainda, ao prescrito no § 3º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010, de acordo com a licitação instaurada.

7.3. O sorteio será processado de modo a garantir o preenchimento das vagas da subcomissão técnica, de acordo com a proporcionalidade do número de membros definidos no artigo 10, § 1º, da Lei Federal nº. 12.232/2010, sendo, no mínimo, dois membros que mantenham vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Ariquemes, e um membro que não mantenha vínculo funcional ou contratual, direto ou indireto, com a Prefeitura Municipal de Ariquemes, ou, ainda, superior e proporcional, para atender ao previsto nos §§ 2º e 3º da mesma Lei, ou suplência, conforme previsto no item 4.4.3 deste Edital.

7.4. O resultado do sorteio será publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia e no site da Prefeitura Municipal de Ariquemes.

8 – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A Administração não arcará com quaisquer custos relativos ao deslocamento ou hospedagem do membro inscrito, por ocasião de seu comparecimento nas respectivas sessões públicas.

8.2. Todas as condições deste edital serão processadas em conformidade com a Lei Federal nº. 12.232/2010, aplicando-se, de maneira complementar, as Leis Federais nºs. 4.680/1965 e 8.666/1993.

8.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidente da Comissão Permanente de Licitação destinada à execução de procedimento licitatório para contratação de serviços de publicidade pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, conforme a competência.

8.4. Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente Edital e seus Anexos.

8.5. Não será possível a inscrição por qualquer meio de “procuração”.

8.6. Os inscritos deverão observar os mais altos padrões éticos durante o chamamento, sessões e processos licitatórios, estando sujeitos às sanções previstas na legislação brasileira.

8.7. Este Chamamento poderá ser revogado por interesse da Administração, em decorrência de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar o ato, ou anulado por vício ou ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que os inscritos tenham direito a qualquer indenização.

8.8. À Administração ou à Autoridade Competente é facultada a promoção de diligência, destinada a esclarecer/complementar a inscrição ou elucidar impugnações.

8.9. Os inscritos são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.

8.10. A homologação do resultado do Chamamento, bem como a realização da sessão pública para sorteio não implicará obrigatoriedade de convocação de seus membros para atuação, caso não ocorram licitações ensejadas, tampouco no direito a indenizações de qualquer natureza que visem compensar a disponibilidade espontânea dos inscritos.

8.11. Dos atos praticados e das sessões públicas realizadas, a Administração procederá ao efetivo registro, preferencialmente em Ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os autos do procedimento e as ocorrências relevantes, que estarão disponíveis para consulta no site da Prefeitura, sem prejuízo das demais formas de publicidade prevista na legislação pertinente.

8.12. Os casos omissos serão solucionados diretamente pela Administração ou autoridade Competente, observados os preceitos de direito público e as disposições que se aplicam as demais condições constantes na legislação.

8.13. Quaisquer informações complementares sobre o presente Edital e seus Anexos poderão ser obtidas pelo telefone/fax (069) 3516-2021, ou na sede da Prefeitura Municipal de Ariquemes.

8.14. Fica eleito o Foro da Comarca de Ariquemes/RO, para dirimir quaisquer dúvidas referentes ao Chamamento, Sorteio e procedimentos deles resultantes, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado q








Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.

Veja também em Notícias do interior de Rondônia


Prefeitura de Jaru convoca sorteados das casas populares
...


Coleta Seletiva é ampliada em Ariquemes
...


DETRAN/RO: COMUNICADO DE UTILIDADE PÚBLICA
...


SEMFAZ realiza Audiência Pública para apresentação de metas alcançadas no 2º quadrimestre do ano
...

 

::: Publicidade :::



:: Publicidade :::

 
350x90
 
 
  EMRONDONIA.COM
FALE CONOSCO  |  ANUNCIE  |  EQUIPE  |  MIDIA KIT   |  POLÍTICA DE PRIVACIDADE