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Seminário no Incra/RO discute a Medida Provisória sobre regularização fundiária
A MPV Nº 759/2016 está em tramitação na Câmara dos Deputados e tem prazo até terça-feira para emendas
Publicado Sexta-Feira, 3 de Fevereiro de 2017, às 11:25 | Fonte Assessoria 0
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Os servidores do Incra de Rondônia e programa Terra Legal estarão reunidos nesta sexta-feira (03) para discutir a Medida Provisória Nº 759/2016 que trata de alterações na legislação de regularização fundiária rural e âmbito da Amazônia Legal e urbana, da liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e institui mecanismos para a alienação de imóveis da União. O evento acontecerá no auditório do Incra de Porto Velho (av. Lauro Sodré, nº 3050, bairro Costa e Silva), a partir das nove horas.
O presidente da Associação dos Servidores do Incra, Wilton Marques, informou que o objetivo é estimular a participação dos servidores nesta que é a alteração legislativa mais impactante para o Incra, programa Terra Legal e suas atribuições futuras. Assim, será destinado esse dia para as discussões e encaminhamento de propostas de emendas aos parlamentares da bancada de Rondônia. O prazo para apresentação de emendas na Câmara dos Deputados encerra-se na terça-feira (07).
No tocante à regularização fundiária rural, a MP traz alterações nas leis 8.629/93 (reforma agrária, seleção de beneficiários, desapropriações e afins), 11.952/2009 (Terra Legal), 13.001/14 (créditos concedidos aos assentados) e 6.015/73 (Registros Públicos).
O superintendente do Incra/RO, Cletho Muniz de Brito, esclareceu que a alteração na legislação agrária é um grande anseio da população do estado de Rondônia tendo em vista o elevado quantitativo de terras demandando por regularização, com alto grau de conflitos agrários. Porém, Brito ressaltou que é importante essa discussão para que a MP realmente venha a atender a expectativa dos técnicos da área e, especialmente, da população.

No seminário haverá a participação do diretor da Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (Cnasi), Reginaldo Marcos Félix de Aguiar, que falará sobre as perspectivas para cargos e carreira no Incra. O evento conta também com o apoio do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia - Sindsef-RO. 








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