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NOTA DE REPÚDIO
OAB/RO repudia ato do município de Ariquemes que viola os conceitos atuais relativos à pluralidade dos núcleos familiares
O simples atentado a um livro já impele ao imediato repúdio. No entanto, nem mesmo a existência de suposta lei municipal não ampararia o ato extremo de se violar livros didáticos
Publicado Quinta-Feira, 26 de Janeiro de 2017, às 09:31 | Fonte Soma Comunicação 0
http://www.ariquemesonline.com.br/noticia.asp?cod=320158&codDep=26" data-text="OAB/RO repudia ato do município de Ariquemes que viola os conceitos atuais relativos à pluralidade dos núcleos familiares
  
 
 

Livro vetado mostra foto de 1° casal gay a adotar criança no Brasil (Foto: Ana Claudia Ferreira/ G1)

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), por meio da Comissão da Diversidade Sexual, considerando as finalidades institucionais da OAB, constantes no artigo 44, I, da Lei º 8.906/94, e a força normativa da Constituição Federal, repudia o ato do município de Ariquemes que determinou que fossem arrancadas folhas de livros didáticos confeccionados pelo Ministério da Educação e endereçados às escolas públicas municipais.
 
O simples atentado a um livro já impele ao imediato repúdio. No entanto, nem mesmo a existência de suposta lei municipal não ampararia o ato extremo de se violar livros didáticos, por sua incontroversa oposição aos princípios constitucionais da igualdade, liberdade e pluralismo, que prevalecem sobre todo o sistema jurídico pátrio, motivo pelo qual qualquer ato deve observância ao Princípio da Supremacia Constitucional.
 
Fazendo-se apurada análise, considerando inclusive os sentimentos constitucionais já manifestados pelo STF a respeito do Princípio da Intervenção Mínima do Estado, a decisão do município de Ariquemes é segregatória, pois aceita apenas a denominada “família tradicional”, ou seja, aquela constituída por pai, mãe e filho de um primeiro e único relacionamento, que atualmente não passam de 30% das famílias brasileiras, de acordo com o senso do IBGE/2015, o que viola os conceitos hodiernos relativos à pluralidade dos núcleos familiares. Sabe-se, ao contrário, que é indubitavelmente crescente no país o número de famílias monoparentais, recompostas, anaparentais e homoafetivas.
 
Não bastasse, a medida estimula atos de intolerância às minorias, diante de um triste cenário brasileiro que revela que 73% de jovens LGBT são agredidos em escolas.
 

A OAB/RO reitera seu compromisso institucional de defender uma sociedade plural, igualitária, democrática e tolerante a todos, independentemente de religião, sexo, raça, peso, identidade de gênero, nível social/econômico e orientação sexual. 

 

Nota Oficial - Prefeitura Municipal de Ariquemes

 

Leia também:

 

A Prefeitura Municipal de Ariquemes informa que a Procuradoria Geral do Município (PGM) ainda não definiu como será feita a supressão das páginas dos Livros Didáticos.

Sobre o posicionamento do MP, comunica que ainda não foi oficialmente notificada pelo órgão.

 Quanto a resposta oficial do Prefeito ao Deputado Federal Jean Willys e a nota de repúdio emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nesta quarta-feira (25), não por enquanto haverá.

Neste ato, o Prefeito Thiago Flores reforça o compromisso  de que não medirá esforços para garantir que todas as crianças recebam os Livros Didáticos para o ano Letivo 2017.

 

 

MP pode ingressar com ação de improbidade administrativa se prefeito de Ariquemes insistir em retirar páginas dos livros didáticos

 

 

Prefeitura de Ariquemes (RO) diz que páginas com casais serão suprimidas.

MP-RO divulgou que decisão implicará a uma improbidade administrativa.

 

Jeferson Carlos e Ana Cláudia Ferreira

Do G1 Ariquemes e Vale do Jamari - Foto: Rede Amazônica/ Reprodução

 

O Ministério Público de Rondônia (MP-RO) tornou público, nesta quarta-feira (25), os livros escolares que a prefeitura de Ariquemes (RO) proibiu de serem entregues aos alunos do ensino fundamental por ter diversidade familiar, como casamento e adoção de crianças por homossexuais. As páginas com estes conteúdos, conforme decisão anunciada nesta semana pelo prefeito Thiago Flores (PMDB), serão retiradas e uma comissão vai fiscalizar todo trabalho.

 

Livro mostra meninas adotadas por duas mulheres, casadas (Foto: Rede Amazônica/ Reprodução)

 

Em um livro de história do 2º ano, uma imagem conta a história de Theodora. "Theodora e seus pais, Vasco e Dourival – o primeiro casal de união homoafetiva a adotar uma criança no Brasil, em 2006".

 

Em um livro de geografia do 3° ano, o material indica a leitura ao aluno sobre um texto de um casal homossexual que adotou uma criança com necessidades especiais.

Já em um livro do 1º ano, um exercício leva aos alunos completar as legendas das fotografias escrevendo o número de pessoas de cada família. Entre as imagens, está a de uma família formada por dois pais e uma criança.

 

Para o MP-RO, a decisão acordada entre vereadores e o prefeito do município de retirar os conteúdos de diversidade sexual é absurda e ilegal. A não utilização desses livros incentivaria o preconceito e incitação ao ódio contra as pessoas homossexuais.

 

Conforme o MP, em nenhum momento os livros tratam de ideologia de gênero, e sim a diversidade familiar e que todos os exemplares dos livros foram analisados pelo órgão.

Segundo a promotora da área da educação e defesa dos direitos humanos, o material é lícito e não irá prejudicar no desenvolvimento de uma criança.

"De maneira bem sutil foi colocado em algumas páginas dos livros, uma foto de um casal gay que adotou uma criança. Isso para explicar aos alunos as diferentes famílias que hoje são formadas, e não existe fundamento jurídico para a Câmara de vereadores ou o prefeito quererem que esse material não seja aplicado", explicou.

O MP expediu recomendação para que o prefeito não tome a decisão de retirar esse material das escolas. A promotora Joice Gushy Mota disse que caso aconteça a retirada de páginas ou a supressão desse conteúdo, seja de qualquer forma, irá se constituir um verdadeiro ato de improbidade administrativa e prejuízo ao erário público. Além de poder ser considerado também como abuso de poder.

 

"Quando se cogitou suprimir as páginas desses livros, consideramos a ideia absurda, esse conjunto de livros didáticos é agora patrimônio do município de Ariquemes. Esses livros foram adotados depois de estudos por técnicos de equipes pedagógicas e custou dinheiro público, a população pagou por isso", exclamou.

 

Procurada pelo G1 nesta quarta-feira (25), a assessoria da prefeitura informou que não deve se pronunciar, por enquanto, sobre o caso.

Opinião do Sintero

Para os representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia(Sintero), os livros que chegaram a ser distribuídos aos estudantes em 2016 e depois recolhidos, não discutem a chamada ideologia de gênero, a qual é uma teoria que afirma que a questão sexual é uma construção social e sim conteúdos de diversidade familiar. O tema está previsto na grade curricular como disciplina a ser abordada em conjunto com outras.

 

"O livro didático chega à escola através do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD), onde passa por uma seleção de mestres e doutores do Ministério da Educação (MEC) e depois chega às redes públicas para ser selecionado pelas escolas", explica o representante Alan Duarte.

Caso

No início do mês de janeiro, oito dos treze vereadores protocolaram um ofício para solicitar a suspensão e o recolhimento dos livros didáticos disponibilizados pelo Ministério da Educação (MEC) que serão distribuídos neste ano, a fim de evitar a discussão sobre ideologia de gênero nas escolas do município.

Em agosto de 2016, os livros com o conteúdo foram entregues às escolas, mas foram retirados dos alunos pelo município.

 

De acordo com um dos vereadores responsáveis pelo ofício, Amalec da Costa (PSDB), existe uma lei municipal em vigência a qual não permite a exposição de conteúdos com ideologia de gêneros aos alunos do ensino fundamental.

"Todos estes livros enviados pelo MEC vêm com conteúdo de formação de família por homossexuais, orientação sexual, uso de preservativo. Entretanto acreditamos que estes assuntos devem ser abordados pelos pais e não nas salas de aulas, principalmente, por lidar com crianças", analisa.

Na segunda-feira (23), o prefeito de Ariquemes, Thiago Flores (PMDB), realizou uma reunião com 12 vereadores para debater sobre o assunto. Na ocasião eles decidiram retirar os trechos com ideologia de gênero e diversidade familiar dos livros.

 

Segundo o prefeito Thiago Flores, os livros são entregues pelo Ministério da Educação (MEC) a cada três anos e, após as páginas com ideologia de gênero serem suprimidas, o material será distribuído aos alunos em março.

"Embora as aulas iniciem no dia 6 de fevereiro, há um período em que os professores chamam de diagnóstico, onde todas as aulas são ministradas em o uso do livro didático. Uma comissão fiscalizará em cada instituição de ensino a supressão deste materiais, pois todos os livros já estão nas escolas", comenta.

 

Repercussão

 

O deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) publicou, na página oficial do Facebook, um texto de repúdio contra a escolha dos vereadores e prefeito de Ariquemes (RO) em mandar retirar trechos de livros escolares sobre união homossexual e ideologia de gênero. No texto, o parlamentar pergunta se a sociedade está "voltando para época de inquisição" e relata que está estudando, junto com a assessoria, a melhor maneira de impedir  tal "arbitrariedade".

 

Horas depois da postagem, já na noite de terça-feira (24), o prefeito Thiago Flores (PMDB) rebateu a crítica do deputado Jean Wyllys na mesma rede social.  "E ai pessoal!! Tô pensando aqui se respondo ao Jean Wyllys ou lavo a louça da minha pia... Ah! Decidi: vou lavar a louça", postou o gestor.

 

Tags:

Ariquemes, Jean Wyllys, Rondônia, Mec,

 

Jeferson Carlos e Ana Cláudia Ferreira

 

Do G1 Ariquemes e Vale do Jamari

 

 








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