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Petições devem ser encaminhadas diretamente para a sede do TRE
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 10:57 | Fonte TRE-RO 0
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O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia esclarece que, com base no art. 96. II, da Lei n. 9.504/97, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento das normas eleitorais podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato.


Informa que as petições judiciais, referentes às eleições federais ou estaduais, deverão ser protocoladas diretamente na Sede do TRE, situado na Av. Presidente Dutra n. 1889, Bairro Areal, Porto Velho – RO ou por fac-símile, para os números (69) 3211-2125 / 3211 – 2176, no horário de 08h às 19h.








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