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EM RONDÔNIA: Deputado cassado pelo TRE-RO; diz que julgamento não foi técnico e sim pessoal e político
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 14:06 | Fonte ASSESSORIA 0
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O deputado estadual Miguel Sena (PSDB) concedeu entrevista coletiva a imprensa nesta sexta-feira no plenário da Assembléia Legislativa, para falar sobre a cassação de seu mandato por infidelidade partidária. Ele afirmou categoricamente está sendo vítima de perseguição a exemplo do que ocorreu recentemente com o governador Ivo Cassol. Para o parlamentar, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia ocorre num momento em que estava finalizando uma minuciosa investigação de irregularidades, envolvendo recursos no montante de R$ 150 milhões.

Antes das perguntas dos repórteres, o deputado Miguel Sena informou que vai mesmo impetrar recurso via medida cautelar com efeito suspensivo junto ao Tribunal Superior Eleitoral já na próxima semana, por entender que o seu julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia não foi técnico e sim de ordem pessoal e político.

Para o deputado Miguel Sena ele tem desenvolvido um mandato transparente, com base na ética, no respeito à coisa pública, e tem combatido inclusive as mordomias de alguns poderes, citando como exemplo, o seu projeto acabando com o milionário pagamento de auxilio moradia para juízes, desembargadores, governador, vice-governador, conselheiros do Tribunal de Contas, promotores e procuradores do Ministério Público, e até mesmo dos deputados estaduais.

Esta sua posição firme de combater estes privilégios, no entendimento do deputado Miguel Sena acabou por incomodar alguns setores que se sentem “donos do mundo”, e possivelmente isto acabou influenciando no seu julgamento no TRE, tendo em vista que em processos idênticos julgados recentemente, outros dois deputados acabaram sendo absolvidos.

Com relação a entendimento de alguns magistrados do TRE, no tocante a um eventual acordo com a presidência do Partido Verde, para respaldar sua saída para o PSDB, Miguel Sena disse se tratar em mais um absurdo, por não constar no processo absolutamente nada sobre esta abordagem, se materializando ainda no silêncio do Ministério Público Eleitoral.

Ele complementou afirmando não existir a mínima possibilidade de acordo com o presidente estadual do PV, pois desde o inicio de seu mandato rompeu com o mesmo diante de seus posicionamentos, de querer, por exemplo, impor a nomeação de parentes em seu gabinete, além de “vender” o partido em negociatas políticas.  Para Miguel Sena este foi um subterfúgio usado pelo TRE, não constante nos autos, mas que infelizmente serviu para lhe condenar.  

Para o deputado a decisão do TRE ainda precisa ser publicada no Diário Oficial e a Assembléia Legislativa notificada formalmente, mas na prática não vai implicar no seu afastamento imediato, até porque, complementou, o órgão competente para decidir se uma lei é inconstitucional ou não é o Supremo Tribunal Federal e não a Corte Eleitoral local. Destacou ele que enquanto o STF não der uma posição final sobre este artigo da Constituição de Rondônia disciplinando a perda de mandato parlamentar, (se a matéria é constitucional ou inconstitucional) o mesmo se encontra em pleno vigor.

 

 

POSIÇÃO DA ASSEMBLÉIA

O entendimento formal da mesa diretora da Assembléia Legislativa de Rondônia, quanto ao julgamento do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia – TRE, que determinou a cassação do mandato do deputado Miguel Sena (PSDB) por infidelidade partidária, nesta quinta-feira (29 de abril)  é fazer cumprir o que assegura dispositivo da Constituição Estadual, quanto à cassação de mandato de parlamentar.

Pelo dispositivo constitucional, somente o Poder Legislativo decide quanto ao afastamento ou cassação de seus integrantes. Neste caso, cabe a mesa diretora da ALE, de ofício, ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Assembléia Legislativa, se manifestar sobre o processo, assegurando, no entanto, ampla defesa, após o trânsito e julgado do processo judicial.

O dispositivo constitucional não chegou a ser aplicado anteriormente pela mesa diretora da ALE,  tendo em vista, o julgamento favorável por parte do TRE, aos processos de infidelidade partidária, movidos contra os deputados Euclides Maciel (deixou o PSL e se filiou ao PSDB), e Tiziu Jidalias (deixou o PMDB e se filiou ao PP). 








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