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EM RONDÔNIA: Deputado porpõe ação para assegurar o direito a meia entrada aos estudantes em feiras agropecuárias
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 15:15 | Fonte ASSESSORIA 0
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Após o registros de incidentes ano passado, quando a meia entrada foi repassada com o valor de entrada inteira a comunidade em geral, o deputado Doutor Alexandre Brito (PTC), está apresentando na Assembléia Legislativa, indicação reivindicando a Coordenadoria do Procon – Programa de Orientação e Defesa do Consumido a elaborar um plano de ação de fiscalização em eventos públicos nas áreas de cultura, artístico e de lazer, visando assegurar o cumprimento da Lei quanto ao direito a Meia Entrada aos estudantes.

A medida de acordo com o deputado Doutor Alexandre Brito se faz necessário para evitar que promotores desonestos, “mascarem” o valor atribuído a meia entrada, e na prática repassem ao usuário o valor da entrada inteira, e desta forma ignorando, discriminando e não assegurando os direitos dos estudantes.

“Infelizmente alguns promotores de eventos ainda insistem na prática de discriminação aos estudantes, e tentam formulas mirabolantes para não cumprir a Lei da Meia Entrada aos estudantes.  Recentemente tais práticas direcionam para as intituladas feiras agropecuárias, ignorando completamente o direito a este benefício no tocante a diversão de qualquer natureza”, declarou o parlamentar.

Diante do alerta de entidades estudantis da capital, o parlamentar apresentou oficialmente a propositura e pede ainda uma ação conjunta do Procon e a Polícia Civil devido as fortes suspeitas de se tratar de mais uma trama engendrada pela coordenação de alguns eventos para burlar o direito dos estudantes. “Vários promotores de evento da cidade já foram multados pela Justiça por não obedecer à Lei e ainda discriminar estudantes, mas infelizmente tais práticas persistem, com raras exceções”, observou.

Ao concluir disse o parlamentar ser preciso atenção redobrada, pois algumas entidades para não respeitar o direito dos estudantes, vendem meia entrada com o valor de entrada inteira. Segundo ele, ano passado dois elementos que tentaram “driblar” a Lei foram condenados.  Os dois acusados cobravam a meia-entrada só para não chamar a atenção, pois na prática os ingressos eram vendidos como se fosse ´inteira´. O Ministério Público conseguiu descobrir a fraude após pedir informações à Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho.  De acordo com o Fisco Municipal, os acusados declararam que somente 23 entradas inteiras foram cobradas no valor integral contra 45.745 que pagaram meia-entrada. Segundo o Ministério Público essa venda é totalmente improvável, pois várias pessoas que participaram do evento em 2008 adquiriram ingressos pela metade do preço, sem a apresentação de qualquer documento capaz de comprovar que eram estudantes ou clientes de uma empresa de telefonia.








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