ADVOGADO DA A플O DA ISONOMIA DO SINTERO TEM REJEITADA A플O PENAL CONTRA AUTOR DE A플O POPULAR
A Queixa Crime, assinada pela advogada Maracelia Lima de Oliveira, foi distribuda ao Juzo da 3 Vara Criminal da Comarca de Porto Velho e noticiava supostas praticas de calunia, injuria e difama豫o.
Publicado Segunda-Feira, 25 de Maio de 2015, s 16:34 | DOMINGOS BORGES DA SILVA

 

O advogado Luís Felipe Belmonte dos Santos, famoso por ter vencido Reclamação Trabalhista a favor dos servidores públicos federais de Rondônia através do SINTERO, teve rejeitada peça acusatória promovida contra Domingos Borges da Silva.
 
A Queixa Crime, assinada pela advogada Maracelia Lima de Oliveira, foi distribuída ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho e noticiava supostas praticas de calunia, injuria e difamação.
 
 Segundo a peça acusatória, Domingos Borges ao veicular artigos na internet informando da existência de procedimentos judiciais apurando supostos desvios de recursos públicos, onde neles também constam no nome de Luís Felipe, teria caluniado, injuriado e difamado o mesmo.
 
Os artigos diziam respeito a pagamentos de honorários advocatícios de sucumbência em montante superior a trezentos milhões de reais, que segundo Domingos Borges não eram devidos na Reclamação Trabalhista, por não ter havido a fixação de percentual ou valor pela Justiça do Trabalho.
 
Tendo realizado audiência de tentativa de conciliação na Ação Penal, que estou infrutífera e após parecer do Ministério Publico o Juízo da causa entendeu que o Querelante Luís Felipe Belmonte dos Santos ajuizou a Queixa Crime após o prazo decadencial de seis meses.
 
Naquela audiência Luís Felipe chegou a afirmar que não era um advogado qualquer e que além de ser filho de militar conhecia todo o País e mantinha residência em Brasília e no exterior.
 
Abaixo a integra da sentença fui publicada hoje no Diário Oficial da Justiça local.
 
“Vistos.LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS, qualificado nos autos, através de Defensor Constituído ingressou com queixa-crime em face de DOMINGOS BORGES DA SILVA, igualmente qualificado nos autos, conforme argumentos de fls. 03/17.Salienta somente ter tomado conhecimento dos fatos no dia 04.09.2014, conforme documento de fls. 31.Instruiu o feito com vários documentos. É o breve exame. Decido. Examinado os autos, entendo que a presente Ação Penal Privada foi ajuizada quando já havia decorrido o período decadencial de 6 (seis) meses. O artigo 38 do Código de Processo Penal dispõe que: "Art.38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia."Nesse contexto, verifico que a matéria jornalística objeto da inicial foi publicada em um site da internet no dia 07.03.2014. O querelado alega ter tomado conhecimento dos fatos somente no dia 04.09.2014, ou seja, quase seis meses após a publicação. Para comprovar o alegado o querelante juntou aos autos cópia de instrumento público de ata notorial de constatação em sítio na internet (fls. 31). No entanto, o instrumento foi feito a pedido da Sra. Telma Maria da Silva, pessoa estranha no autos. Além disso, o referido documento foi lavrado em 12.09.2014 e em seu teor não consta que o querelado tomou conhecimento daquela matéria na data sustentada. Portanto, não há nos autos nenhuma comprovação de que LUIS FELIPE efetivamente tomou conhecimento dos fatos apenas seis meses após a publicação da matéria. De outro lado, como o LUIS FELIPE se trata de pessoa conhecida, advogado de renome, é induvidoso que teve conhecimento tão logo ocorreu a divulgação.Ao largo disso, os fatos narrados na inicial tratam de situação de grande repercussão estadual e nacional que se tornou do conhecimento de todos, seja pela internet, seja pela mídia televisiva, ou ainda pelas redes sociais. Com a facilidade da internet as informações chegam muito mais rápido, inclusive através das redes sociais que divulgam fatos como o descrito na inicial, tendo qualquer pessoa fácil acesso até pelo aparelho celular. Ou seja, hoje em dia é quase que instantâneo o conhecimento das matérias midiáticas, logo após sua publicação, não sendo razoável crer que o querelante, advogado, tenha tomado conhecimento da matéria somente seis meses após sua publicação. Ao que parece, o querelante deixou decorrer o prazo da decadência e agora buscar uma maneira de justificar a sua ausência. Saliento que o próprio querelante fez juntada aos autos de matérias jornalísticas impressas no dia 19.03.2014, conforme se verifica no cabeçalho das páginas às fls. 347/350. Ou seja, 12 (doze) dias após a publicação da matéria questionada, não podendo alegar que em razão de não residir em Rondônia não estava acessando os sites de mídia local. Assim, é forçoso concluir que o querelante teve acesso à matéria tão logo foi publicada, e considerando que a ação foi proposta somente em 02.12.2014, nove meses após a publicação, ocorreu a extinção do feito pelo reconhecimento da decadência. Para efeito de fundamentação: "Art.44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal." Nesse diapasão, ao teor do exposto, tendo ocorrido a decadência do direito de oferecer a queixa-crime (art. 38 do CPP e 103 do CP) JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, rejeitando a peça acusatória do querelante. Oportunamente dê-se baixa na Distribuição, promovam-se as anotações cartoriais pertinentes e arquivem-se os autos. P.R.I .Porto Velho -RO, segunda-feira, 25 de maio de 2015.Franklin Vieira dos Santos. Juiz de Direito”
 

POR: DOMINGOS BORGES DA SILVA