Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 10:17 |

 

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo para o contribuinte pedir a restituição ou compensação de tributos pagos a mais é de cinco anos depois do ajuizamento da ação de repetição do indébito. Com isso, adequou-se a decisão do Supremo, que em agosto do ano passado fixou o novo prazo. Antes, o contribuinte tinha dez anos para reclamar. As informações são do jornal Valor Econômico.


“Gravidade qualificada”
O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Ayres Britto, considerou as ameaças ao juiz Paulo Augusto Moreira Lima, que julgava a Ação Penal contra Carlinhos Cachoeira, como de “gravidade qualificada”. Depois das ameaças, o juiz deixou o caso e a ação foi trancada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Palavra final
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, defendeu a convocação de procuradores federais para gabinetes de juízes. Segundo informações do Valor Econômico, Fux afirmou que não há problema de haver decisões parciais para a Fazenda Nacional, por exemplo, porque a palavra final é sempre do juiz. “Eu, como ministro, dou o tom”, disse. A contratação de procuradores para gabinetes é alvo de Procedimento de Controle Administrativo no CNJ. Leia mais aqui na ConJur.


Inapto para as funções
A Suprema Corte do Paquistão declarou o primeiro-ministro do país, Yusuf Raza Gilani, inapto para a função por se recusar a cumprir ordens do tribunal. De acordo com a Folha de S. Paulo, é a primeira vez que a Suprema Corte paquistanesa condena um premiê no exercício do cargo.


Especulação imobiliária
O Ministério Público de São Paulo entrou com ação na Justiça pedindo o bloqueio imediato dos bens de Hussain Aref Saab, ex-diretor de órgão da Prefeitura que cuida da aprovação de imóveis, o Aprov. Segundo reportagens da Folha de S. Paulo e de O Estado S. Paulo, enquanto estava na Prefeitura, Aref comprou 116 imóveis num total de R$ 50 milhões, mas sua renda declarada é de R$ 20 mil mensais. Ele nega.


Aloprados denunciados
O Ministério Público Federal em Mato Grosso denunciou nove pessoas envolvidas no caso dos aloprados do PT, em 2006. Segundo informações dos jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo, os acusados foram flagrados em um hotel com dinheiro supostamente destinado à compra de um dossiê falso contra José Serra, então candidato à Presidência, para ajudar na campanha da reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, então presidente.


Fichas sujas
O Tribunal de Contas da União enviou ao Tribunal Superior Eleitoral uma relação com 6.829 gestores públicos que tiveram suas contas julgadas irregulares pela Justiça Eleitoral nos últimos oito anos. A Folha de S. Paulo informa que, de acordo com o relatório do TCU, os integrantes da lista estão inelegíveis pela Lei da Ficha Limpa.


Vantagens indevidas
O Ministério Público de São Paulo vai abrir inquéritos para investigar cinco shoppings da capital, suspeitos de pagar propina a agentes públicos em troca de vantagens. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, serão investigados os shoppings Higienópolis, Raposo, West Plaza, Pátio Paulista e Vila Olímpia.

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2012