Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 16:51 |

 

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Os jornais DCI, Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo, em versão impressa e online, Correio do Povo, Agora São Paulo, Correio da Bahia, O Impacto, Gazeta do Povo, Tribuna da Bahia, O Estado, Tribuna da Imprensa, PB Agora, Folha da Região e O Documento, citaram entrevista exclusiva com o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, publicada na revista eletrônica Consultor Jurídico. Folha e Estadão, ainda, citaram a reportagem no editorial.

“Se ainda fosse presidente da República, esse comportamento seria passível de impeachment por configurar infração político-administrativa, em que um chefe de poder tenta interferir em outro”, disse o decano sobre a informação de que o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem feito pressão sobre ministros do tribunal para que o processo do mensalão não seja julgado antes das eleições municipais de 2012. Leia a entrevista aqui na ConJur.


Tráfico e consumo
A comissão de juristas que está elaborando projeto de reforma para o Código Penal aprovou proposta para diferenciar na lei o tráfico do consumo pessoal de entorpecentes, informam os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, O Globo, Correio Braziliense e DCI. As pessoas que forem flagradas com quantidades pequenas, que sirvam para consumo próprio por até cinco dias, não podem mais ser presas. Na prática, a sugestão dos juristas representa a descriminalização do uso de drogas no país. Leia mais aqui na ConJur.


Barganha penal
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a comissão de juristas responsável pela reforma do Código Penal no Senado aprovou a possibilidade de a vítima (ou seus familiares) de um crime e o criminoso fazerem um acordo quanto à pena a ser aplicada. A iniciativa é inédita no Brasil e foi inspirada em países como os Estados Unidos, onde o chamado "plea bargain" (barganha) é comum em todos os tipos de crime, incluindo os mais graves, como homicídios. A comissão também aprovou proposta que acaba com a prescrição no crime de tortura.


DNA de condenados
Como noticiam os jornais Zero Hora, Correio Braziliense e DCI, a lei que cria um banco nacional de DNA para auxiliar na elucidação de crimes violentos foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada nesta terça-feira (29/5) no Diário Oficial da União. A proposta, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), visa a instituir no Brasil uma unidade central de informações genéticas, gerenciada por uma unidade oficial de perícia criminal. Esse banco de material reúne vestígios humanos como sangue, sêmen, unhas e fios de cabelo deixados em locais de crimes que poderão ser usados pelas autoridades policiais e do Judiciário nas investigações.


Multa no juizado
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça deve dar fôlego para muitas empresas que constantemente enfrentam determinações de pagamento de multas milionárias nos juizados especiais do país, conta reportagem do jornal DCI. A Corte, comandada pelo ministro Ari Pargendler, reduziu de R$ 58 mil para R$ 15 mil o valor das astreintes (multa diária por não cumprimento de sentença judicial) devidas por um banco em razão de não ter retirado o nome de uma cliente do cadastro de devedores.


Caução e crime
O Diário Oficial da União publica a lei que torna crime a exigência de cheque caução para atendimento médico de urgência. A lei, de autoria dos ministérios da Saúde e da Justiça, altera o Código Penal de 1940 e tipifica a exigência como crime de omissão de socorro. A prática de exigir cheque caução já é enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não existia uma referência expressa sobre o não atendimento emergencial. A notícia está nos jornais Estado de Minas, Zero Hora, Correio Braziliense, Valor Econômico, O Globo, DCI e Folha de S.Paulo.


Análogo à escravidão
A Justiça Federal no Pará publicou decisões em que condena dois fazendeiros por terem submetido trabalhadores a condições semelhantes às de escravos. Segundo o Ministério Público do Pará, foram condenados João Caldas de Oliveira, proprietário da fazenda União, localizada em Goianésia do Pará, e Válber Falquetto, dono da fazenda Tucandeira, que fica no município de Medicilândia, informa o jornal O Globo.


Qual a posição?
Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo iniciou nesta segunda-feira (28/5) o julgamento que definirá a posição da Câmara Superior do órgão sobre o uso de créditos do ICMS decorrentes de compras de fornecedor em situação irregular. O TIT, órgão da Secretaria da Fazenda, é a instância administrativa para questionar autuações do Fisco paulista, lembra o jornal Valor Econômico.


Prisões à venda
Reportagem do jornal O Globo conta o governador Andrew Cuomo, de Nova York, nos Estados Unidos, está embarcando em um esforço menos convencional: vender suas antigas prisões. “Graças às menores taxas de criminalidade, aos novos programas que permitem a libertação antecipada de infratores não-violentos e ao desmantelamento das leis rígidas contra as drogas, o estado tem um excesso de vagas penitenciárias”, diz a reportagem.


COLUNAS
Relação abalada
De acordo com a colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, “nunca antes a relação entre Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, e o ex-ministro Nelson Jobim, amigos de longa data, esteve tão abalada. Ambos trocaram mensagens duras por e-mail no fim de semana. E, a interlocutores, têm feito considerações nada abonadoras um sobre o outro”.


Cópias das declarações
Os magistrados de Minas Gerais têm até o dia 15 de junho para apresentar ao Tribunal de Justiça mineiro cópias das declarações de bens e renda apresentadas à Receita Federal de 2007 a 2011. Para os desembargadores, o prazo de envio termina no final deste mês, informa o Blog do Fred, do jornal Folha de S.Paulo. A determinação foi feita pelo tribunal em função de inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça.


OPINIÃO
Defesa da defesa
“Fora canibais da honra, gente bem-intencionada me indaga por Cachoeira. Na advocacia, o desafio fascina: pelos direitos do acusado, enfrentar o Estado”, escreve, em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, o criminalista Márcio Thomaz Bastos, que representa Carlinhos Cachoeira. Entidades de classe vêm apoiando o advogado. Leia mais aqui e aqui na ConJur.


Por que não?
“O mais acabrunhante no episódio da estranha reunião do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes relatada na revista Veja está no fato de ela soar absolutamente plausível”, diz editorial do jornal Folha de S.Paulo.


“Lapso moral”
Também em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo diz que “ainda que se compre pelo valor de face a inverossímil alegação do ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim, de que promoveu o encontro do ministro e ex-presidente da Corte Gilmar Mendes com o ex-presidente Lula, a pedido deste, porque ‘gostava muito dele e o ministro sempre o havia tratado muito bem’, o acatamento da solicitação foi um grave lapso moral. O seu ex-chefe (Jobim foi ministro da Defesa entre 2007 e 2011) que encontrasse outra via para transmitir a tardia gratidão ao magistrado”.

Revista Consultor Jurídico, 29 de maio de 2012