Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 14:13 |

 

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O Supremo Tribunal Federal declarou, por 10 votos a 1, que não é necessária a representação, ou seja, a reclamação formal da mulher para processar o autor de agressões físicas previstas na Lei Maria da Penha. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República, abarca agressões leves, que não resultam em incapacidade ou perigo de morte — estas ações já independem de representação. Juízes entendem hoje que, para iniciar a ação contra o agressor, é necessário que a vítima expresse formalmente a vontade de processá-lo. As informações estão nos jornais Estado de Minas, Correio Braziliense, O Globo, Valor Econômico e Folha de S.Paulo. Leia mais aqui na Consultor Jurídico.


Preconceito na corte
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo, fez um desabafo na Corte ao dizer que as mulheres sofrem preconceitos e precisam de ações afirmativas para superar situação de desigualdade social. “São precisas medidas afirmativas”, disse Cármen Lúcia. “Dizem que juíza desse tribunal não sofre preconceito. Mentira! Sofre.” A notícia está no jornal Valor Econômico.


Campeã na conciliação
Como informa o jornal DCI, das quatro companhias aéreas que operam voos domésticos nos principais aeroportos do Rio de Janeiro e São Paulo, a Avianca é a que apresentou o maior percentual de solução de conflitos por meio de acordos em 2011 nos Juizados Especiais dos aeroportos. A Avianca chegou a um acordo com os passageiros em 17,89% dos 704 atendimentos de 2011. A Gol aparece em segundo lugar, com 15,83% de acordo. A TAM está em terceiro lugar, com 400 casos resolvidos por meio de conciliação. Leia mais aqui na ConJur.


Lei da torcida
Questionada por cartolas e torcedores, a lei estadual paulista que obriga o cadastro de compradores de ingresso de futebol em todo o estado será rediscutida e pode até deixar de valer em 2012, informa o jornal Folha de S.Paulo. Em vigor desde o final do ano passado, a lei foi criada em uma tentativa de combater cambistas e criar um banco de informações para ajudar a polícia na investigação de crimes em estádios.


Operação Satiagraha
Segundo os jornais O Estado de S. Paulo e DCI, o Ministério Público Federal em São Paulo recorreu contra decisão  da 6ª Vara Federal Criminal que determinou o arquivamento da ação penal contra o banqueiro Daniel Dantas e mais 13 pessoas pelos crimes de quadrilha, gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Para o procurador Rodrigo de Grandis, o juiz deu uma interpretação muito abrangente à decisão do Superior Tribunal de Justiça que determinou a anulação de todas as provas produzidas com a participação da Abin. Leia mais aqui na ConJur.


Habilitação e véu
As freiras da Congregação das Pequenas Irmãs da Sagrada Família, de Cascavel, no Paraná, e, em particular, a irmã Kelly Cristina Favaretto poderão aparecer com os véus que cobrem cotidianamente suas cabeças na foto da Carteira Nacional de Habilitação. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que aceitou recurso do Ministério Público Federal. Em primeira instância, a Justiça Federal de Cascavel havia negado o pedido da irmã Kelly, que tentava renovar a CNH desde abril, contam os jornais Estado de Minas e Zero Hora.


Uso do grampo
No universo de 101 mil inquéritos criminais que a Polícia Federal conduz em todo o país, menos de 300 estão acompanhados de procedimentos de interceptações de comunicações. A informação é do delegado Roberto Ciciliatti Troncon Filho, superintendente regional da PF em São Paulo. Para ele, esse dado "evidentemente" derruba o mito de que o grampo é a principal ou a única arma da corporação no combate ao crime organizado, contam os jornais Estado de Minas, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.


Honorário nas alturas
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial do Banco do Brasil para suspender o pagamento de honorários superiores a R$ 20 milhões ao advogado de um cliente, com base no entendimento de que nos casos em que a sentença permite mais de uma interpretação, deve-se adotar “a mais razoável e coerente com a causa”. O cálculo dos honorários referendado na segunda instância resultou em quantia quase 14 vezes superior à dívida cobrada pelo banco na Justiça, informa o Jornal do Brasil.


Acordo de US$ 25 bilhões
Cinco bancos americanos vão pagar mais de US$ 25 bilhões no maior acordo extrajudicial de processo cível envolvendo estados e o governo federal para encerrar uma investigação de práticas abusivas de arrestos de moradias por falta de pagamento ligadas ao estouro da bolha dos imóveis residenciais. O Departamento de Justiça dos EUA e o Departamento de Desenvolvimento Habitacional e Urbano anunciaram a resolução da investigação estadual e federal que envolveu todo o território nacional por 16 meses, noticia o jornal Valor Econômico.


Contra reclamações
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o presidente sírio, Bashar al-Assad, promulgou um decreto que pune conteúdos online que incitarem a crimes contra o Estado e a ordem pública, numa tentativa de controlar as informações divulgadas pelos movimentos opositores na internet. O decreto legislativo para "combater o crime eletrônico" estipula multas e penas de prisão a quem cometer, na internet, atos de propaganda e incitação a delitos, especialmente quando se atentar contra o Estado e a ordem geral.


Longe da magistratura
O juiz espanhol Baltasar Garzón, de 56 anos, foi condenado pela Suprema Corte de seu país e está impedido de exercer a profissão por 11 anos. Como lembram os jornais Zero HoraCorreio BrazilienseJornal do BrasilFolha de S.Paulo e O Globo, Garzón foi acusado de exceder seus poderes. Ironicamente, a corte espanhola afirmou na decisão que as ações dele "são encontradas apenas em regimes totalitários".  Garzón foi responsável pela decisão que levou o ex-ditador Augusto Pinochet à cadeia. Leia maisaqui na ConJur.


Decisão errada
O jornal O Estado de S. Paulo informa que André de Carvalho Ramos, Procurador Regional da República e professor de direito internacional e comparado na Universidade de São Paulo, opina que a condenação de Baltasar Garzón abre uma porta perigosa para que os magistrados fiquem intimidados com suas decisões.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2012