MP propõe Adin para suspender emendas sobre subsídio de Procuradores do Estado
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 10:44 | MP.RO

 

O Ministério Público de Rondônia ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, para suspender a eficácia e vigência de parágrafos recentemente acrescidos ao artigo 104 da Constituição Estadual, que vinculam diretamente o subsídio de Procuradores do Estado, Procuradores Autárquicos e Advogados da Assembléia Legislativa ao de Ministros do Supremo Tribunal Federal. Os trechos questionados pelo Ministério Público foram acrescidos à legislação por meio de  Emendas Constitucionais, ambas aprovadas pela Assembléia Legislativa em novembro de 2010.

 

Na ação, o Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, primeiramente destaca o contrassenso existente entre as regras recentemente inseridas na Constituição de Rondônia e normas já previstas na Lei. Isso porque os parágrafos 6º, 7º e 9º, que, acrescidos ao artigo 104, passam a vincular diretamente o subsídio dos Procuradores do Estado, dos Procuradores Autárquicos e dos Advogados da Assembléia Legislativa ao dos Ministros do STF, contrariam o artigo 20-A da mesma Lei, que estabelece o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça como limite único para todos os Poderes.

 

No entanto, com os acréscimos feitos ao artigo 104, o subsídio do grau ou nível máximo da carreira de Procurador do Estado corresponderá a 90,25% do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo os demais integrantes da categoria fixados em lei e escalonados. Os parágrafos 7º e 9º prevêem que o mesmo entendimento será aplicado aos Procuradores de Autarquias do Estado e Advogados da Assembléia Legislativa.

 

Ao argumentar a inconstitucionalidade de tais trechos, o Procurador-Geral relata que o Poder Legislativo usurpou o poder de instauração do processo legislativo em matéria constitucionalmente reservada à iniciativa do Chefe do Executivo, como estabelece o artigo 39, da Constituição do Estado, o qual prevê serem de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, entre outros.

 

Assim, para o Ministério Público, é indiscutível que as Emendas nº 70 e 73, de 2010, que inseriram os parágrafos 6º, 7º e 9º no artigo 104 da Constituição Estadual, apresentam vício formal. Dessa forma, requer que seja deferida liminar pela Justiça para suspender a eficácia e vigência dos parágrafos 6º, 7º, 8º (segunda parte) e 9º do artigo 104 e pede ainda que, ao final, a ação seja julgada procedente, sendo reconhecida a inconstitucionalidade formal dos trechos acrescidos.