A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 09:53 | CONJUR

 

O destaque das notícias desta quinta-feira (30/9) é a paralisação da sessão sobre a exigência de dois documentos nas eleições deste domingo (3/10). Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal analisa a legalidade da lei que obriga o eleitor a apresentar dois documentos no dia das eleições, realizado nesta quarta-feira (29/9). Sete ministros votaram pela concessão da liminar ao PT, que pede a derrubada da exigência, mas Gilmar, que se manifestou contra a possibilidade de o eleitor ser dispensado de apresentar um dos documentos, pediu mais tempo para analisar o caso. O julgamento deve retornar na manhã desta quinta.


Caso Roriz
O Supremo Tribunal Federal decidiu extinguir nesta quarta o processo que analisava o pedido de registro da candidatura de Joaquim Roriz (PSC) ao quinto mandato de governador do DF. Depois do impasse na semana passada sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nestas eleições, a desistência do ex-governador voltou a provocar controvérsia no plenário. Foram seis votos a favor do pedido e quatro contrários. Roriz chega, assim, à última semana da campanha sem ter conseguido em nenhum momento o registro de sua candidatura ao Palácio do Buriti. As informações são dos jornais DCI e Correio Braziliense.


Ficha Limpa
O Tribunal Superior Eleitoral negou, nesta quarta, recurso ao deputado Jader Barbalho (PMDB-PA) e manteve a decisão de proibir a candidatura dele ao cargo de senador pelo Pará. O parlamentar foi barrado com base na Lei da Ficha Limpa porque, em 2001, ele renunciou ao mandato para escapar de processo de cassação - uma conduta não permitida pela nova lei. Foi o último recurso possível ao TSE. Agora, a defesa dele deverá recorrer ao Supremo Tribunal Federal, a quem cabe dar a última palavra sobre o assunto. A notícia é do jornal O Globo.


Negociação de propina
Denúncia encaminhada pelo Ministério Público à Justiça indica a negociação de pagamento de propina de R$ 10 milhões ao prefeito afastado de Dourados, Ari Artuzi. A origem do pagamento viria da renegociação de uma dívida de R$ 200 milhões da administração municipal. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, as investigações não detectaram se o pagamento ilegal foi efetuado, mas conforme a ação, a possibilidade foi discutida.


Prazo final
O prazo final para a reimpressão do documento termina nesta quinta. Mais de 3 mil eleitores compareceram, nesta quarta, aos cartórios de Belo Horizonte para tirar a nova via. Em Minas Gerais, de quinta (23/9) passada — quando o Tribunal Superior Eleitoral prorrogou o prazo para a reimpressão do documento — até a última terça (28/9), 30.445 eleitores compareceram às seções no estado, como noticia o jornal Correio Braziliense.


Aliciamento de eleitores
Mesmo com a campanha a favor da Lei da Ficha Limpa nas ruas, muitos políticos ainda estão tentando aliciar eleitores e comprar votos. Relatório da Polícia Federal, divulgado nesta quarta, informa que, do início da campanha eleitoral em julho até o momento, já foram abertos 661 inquéritos para apurar crimes eleitorais. Desse total, 153 inquéritos foram instaurados para investigar denúncias de compra de votos. O Rio de Janeiro é o estado com o maior número de inquéritos. Até o momento, já foram abertas 73 investigações para apurar práticas abusivas e crimes cometidos por políticos locais em busca de votos. Em segundo lugar nesta lista está o Pará, com 64 inquéritos. A incidência de desvios é considerada alta também na Paraíba. O estado está em terceiro, com 40 inquéritos embora seja um dos menores colégios eleitorais do país. São Paulo e Bahia estão empatados na quarta posição, com 33 investigações cada. A notícia é do jornal O Globo.


Benefício eleitoral
O pagodeiro Evandro Gomes Correia Filho, denunciado pelo Ministério Público pelo assassinato da ex-mulher Andréia Cristina Bezerra Nóbrega, em 2008, que está com a prisão preventiva decretada, reapareceu nesta quarta, para reafirmar sua versão de que não matou Andréia. Ele não pode ser preso em razão da lei eleitoral. De acordo com os jornais O Estado de S. Paulo, O Globo e Agora São Paulo, o pagodeiro, que atualmente mora no nordeste, apareceu com peruca e barba falsa para não ser reconhecido, no escritório de seu advogado, Ademar Gomes. Na versão de Evandro e seu advogado, Andréia teria se jogado da janela com o filho do casal, Lucas. Leia mais aqui na ConJur.


Belo Monte
O Ministério Público Federal no Pará informou nesta quarta que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) foi alertado sobre as exigências que devem ser atendidas pela Norte Energia S.A., antes de haver a liberação de novas licenças para a hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu (PA). Segundo o MPF-PA, o diretor de Licenciamento do Ibama, Sebastião Custódio Pires, foi notificado para que o órgão ambiental esteja atento ao cumprimento das ações socioambientais impostas durante o processo de licenciamento prévio. A informação é do jornal Valor Econômico.


Plano de carreira
Segundo o jornal Correio Braziliense, na atual legislatura, um em cada 10 deputados, dos 513 parlamentares que compõem a Câmara, está no cargo há 20 anos. E ninguém parece bater, até agora, o recorde do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Há quatro décadas o parlamentar marca presença na Casa. Foi eleito deputado federal aos 29 anos, em 1970, e agora concorre ao 11º mandato, sonhando ser coroado com a Presidência da Câmara.


Caso Legacy
O juiz federal Murilo Mendes, da Vara de Sinop (MT), convocou sete testemunhas de defesa dos dois americanos que pilotavam o jato Legacy que bateu no voo 1907 da Gol, em 2006. Todas as 154 pessoas a bordo do Boeing 737 morreram no acidente. Joseph Lepore e Jan Paladino são acusados de "atentado contra a segurança do transporte aéreo". Segundo o advogado dos pilotos, Theo Dias, duas das sete testemunhas - todas americanas - estavam na aeronave. "As demais são pessoas capazes de dar referências profissionais", disse. As informações são do Jornal do Brasil Online.


Adeus, dinheiro
Atos de improbidade administrativa e desvio de dinheiro público levaram dos cofres públicos, somente no primeiro semestre deste ano, R$ 972,7 milhões em todo o país. Para tentar reaver esses recursos, até junho a Advocacia Geral da União ajuizou , ou participou como assistente, de 1.883 ações judiciais. Como informa o jornal Correio Braziliense, a maior parte das irregularidades foi cometida por prefeitos ou ex-prefeitos (708), servidores ou ex-servidores (253) e diretores de órgãos (216). Minas Gerais lidera o ranking nacional com 182 ações propostas contra agentes políticos, seguido de Bahia (164) e Amazonas (155).


Pedofilia na web
A Justiça Federal de Pernambuco condenou um homem a sete anos de prisão por pedofilia. A decisão foi anunciada nesta quarta pelo Ministério Público Federal. Segundo O Globo, ele é acusado de divulgar na internet fotos pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes, por meio do site de relacionamentos e programas de compartilhamento. Ele também estava em posse de vários outros arquivos com imagens e vídeos dessa natureza, além de fotos impressas.


Coluna
Estatuto do Idoso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime e tomou como base o Estatuto do Idoso. A informação é de Naiobe Quelem, do “Blog do Consumidor” do jornal Correio Braziliense, e do jornal Agora São Paulo. A decisão representa uma importante vitória para os beneficiários dos planos coletivos por adesão, principalmente os idosos, que mesmo após a novas regras divulgadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), em julho do ano passado, continuaram desamparados com relação ao cancelamento de contrato.