A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 10:35 | CONSULTOR JURÍDICO

 

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB-SP), encaminhará à Corregedoria da Casa as acusações de uso de notas frias por parlamentares para justificar gastos da verba indenizatória. Documentos com indícios da fraude foram divulgados neste domingo Folha de S. Paulo, com base em decisão judicial. Caberá à Corregedoria analisar os documentos e definir responsabilidades, informou a assessoria de Temer. Os documentos mencionados pelo jornal paulista se referem a despesas de 2008. A informação é do jornal O Globo.


Polêmica na AGU
Há menos de um mês no cargo, o novo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, já conquistou inimizades na categoria que representa. Adams mexeu numa ferida dos colegas, ao fazer lobby pela derrubada de uma proposta que tramita no Congresso prevendo a contratação exclusiva de advogados públicos nas consultorias jurídicas dos órgãos do governo. De acordo com O Globo, a ideia era defendida pela categoria há tempos e o antecessor no cargo, José Antonio Toffoli, havia negociado a inclusão do dispositivo em projeto de lei de relatoria do deputado Marçal Filho (PMDB-MS).


Aval do presidente
O Globo adianta que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está decidido a manter no Brasil o ativista italiano Cesare Battisti, cuja extradição foi decidida semana passada pelo Supremo Tribunal Federal, por cinco votos a quatro. O Supremo, no entanto, decidiu depois que caberá a Lula a palavra final sobre o assunto. O desafio para o presidente, agora, é encontrar um dispositivo legal que permita a permanência de Battisti. A condição de refugiado político está praticamente descartada. A ideia é esperar a polêmica esfriar e anunciar a decisão por meio do Diário Oficial da União, sem alarde.


Palavra de ministro
Autor do voto mais polêmico durante o processo sobre a extradição do italiano Cesare Battisti, o ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto nega ter se decidido apenas agora sobre o tema. Ele foi a favor da extradição, mas também de dar o poder final ao presidente da República. Ayres Britto mostra um caso concreto, há dois meses, envolvendo um israelense, para justificar seu posicionamento. Agora, se Lula se decidir por não devolver Battisti à Itália, diz ele, o STF não terá mais o que fazer. "O STF não é tutor do presidente no plano das relações internacionais." A reportagem é da Folha de S.Paulo.


Novo refúgio
Já o Estadão publica que o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que o ativista italiano Cesare Battisti pode apresentar "novos fundamentos" para um segundo pedido de refúgio político no Brasil.


Juiz de garantias
A criação do juiz de garantias, em discussão no Senado, abriu polêmica entre os próprios magistrados. De acordo com o Estadão, Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal em São Paulo, repudia a medida porque avalia que ela vai abrir caminho para o que classifica de "juiz de exceção". Nino Toldo, titular da 10ª Vara Federal, defende o modelo porque, em sua avaliação, "evita especulações sobre a isenção do magistrado e sua contaminação pela prova colhida na fase de investigação". O juiz de garantias é uma figura prevista no Projeto de Lei 156/09, de iniciativa do Senado e em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.


Divisor de águas
O cientista político e sócio-diretor da MCM Consultoria, Amaury de Souza, espera que o julgamento da censura ao Estado de S.Paulo pelo Supremo Tribunal de Justiça, previsto para o próximo mês, seja um divisor de águas entre os que defendem o direito constitucional da liberdade de expressão e os que lhe são contrários. "Não tenho dúvidas de que este caso, muito emblemático, marcará a escolha pela democracia e pelo respeito aos preceitos constitucionais. Confio que o resultado, como demonstram os recentes posicionamentos do STF nesta questão, será em prol da liberdade", afirmou.


Vácuo da política 
Reportagem do Jornal do Brasil aponta que enquanto os congressistas travam um embate em torno do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 122, que criminaliza a homofobia e está para ser votado na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, o Judiciário “legisla” sobre os problemas sofridos pelos homossexuais no Brasil. No vácuo legal, as agressões sofridas pelos homossexuais estão sendo tratadas na Justiça como dano moral e, quando há violência, lesão corporal. O ministro do STF Marco Aurélio Mello diz que não percebe obstáculo para a aprovação do projeto: “Discriminar uma pessoa pela sua opção sexual merece todo repúdio. É odioso”, disse ao jornal.