Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22)
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 14:37 | STF

 

Confira,abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária destaquarta-feira (22), no STF. Informamos que a pauta está sujeita amudança sem aviso prévio.

A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados). Horário: a partir das 14h. O sinal da TV Justiça está liberado para as emissoras de TV interessadas.

Apagão de 2002
Recurso Extraordinário (RE) 576189

Avipal S/A Avicultura e Agropecuária x Comercializadora Brasileira deEnergia Emergencial - CBRR, Aes Sul Distribuidora Gaúcha de EnergiaS/A, Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e União
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Recurso extraordinário ajuizado contra acórdão da 1ª Turma do TRF da 4ªRegião que, adotando entendimento firmado por sua Corte Especial nojulgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002802-3,reconheceu a exigibilidade dos adicionais tarifários estabelecidos peloartigo 1º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.438/2002, e deu provimento àapelação da União e à remessa oficial, julgando prejudicadas asapelações da impetrante e da CBEE.
Em discussão: Saber se o encargo impugnado tem natureza jurídica detarifa ou tributo. Saber se o encargo impugnado atendeu aospressupostos e requisitos legais para a sua devida instituição ecobrança.

Recurso Extraordinário (RE) 541511
Plásticos Suzuki Ltda X União, Aneel e AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S/A
Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Recurso extraordinário ajuizado contra acórdão da 1ª Turma do TRF da 4ªRegião que, adotando entendimento firmado por sua Corte Especial nojulgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 2002.72.05.002803-3,reconheceu que: “Os encargos criados pela Lei nº 10.438/2002, emvirtude de sua não-compulsoriedade, têm natureza jurídica distinta detaxa e, portanto, não se sujeitam aos princípiostributário-constitucionais, constituindo valores cobrados em virtude dademanda e destinados às próprias distribuidoras, com respeito àConstituição”. A Turma deu provimento às apelações da CBEE e da União,julgando prejudicadas as apelações da impetrante e da ANEEL e o agravoretido da União.
Em discussão: saber se o encargo impugnado tem natureza jurídica detarifa ou tributo. Saber se o encargo impugnado atendeu aospressupostos e requisitos legais para a sua devida instituição ecobrança.
PGR: opina pelo sobrestamento do julgamento do RE até que seja apreciada a ADI 2693 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Pensão por morte
Recurso Extraordinário (RE) 597389
(Questão de Ordem/Repercussão Geral)
Instituto Nacional do Seguro Social – INSS x Maria da Guia Rodrigues de Almeida
Relator: Ministro presidente
Recurso extraordinário contra acórdão que determinou a majoração docoeficiente de cálculo da renda mensal inicial de pensão por morte para100% (cem por cento) do valor do salário-de-benefício, a partir da leinº 9.032/95, que modificou a redação do artigo 75 da Lei nº 8.213/91.Alega o recorrente ofensa aos artigos 5º, XXXVI e 195, § 5º, daConstituição Federal. Defende que está preenchido o requisito darepercussão geral, do ponto de vista econômico, político e social, aoargumento de que a “aplicação imediata da lei posterior para benefíciosjá em manutenção vai gerar um significativo custo para o Poder Público”.
Em discussão: Saber se presente repercussão geral de questão constitucional.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4071 – Agravo Regimental
Partido da Social Democracia Brasileira X Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: Ministro Menezes Direito
Trata-se de ADI que objetiva a declaração de inconstitucionalidade doart. 56 da Lei nº 9.430/96, por ofensa aos artigos 69, 146, III, “b”,150, § 6º e 154, I, da CF/88. O Ministro relator, com apoio no art. 4ºda Lei nº 9.868/99, indeferiu a petição inicial ao fundamento de que “amatéria objeto desta ação direta de inconstitucionalidade já foiinteiramente julgada pelo Plenário, contrariamente à pretensão dorequerente, o que revela a manifesta improcedência da demanda”. Adecisão agravada consignou que “a questão objeto da presente açãodireta de inconstitucionalidade foi recentemente decidida pelo Plenáriodeste Supremo Tribunal Federal, em 17/09/2008, no julgamento dosrecursos extraordinários de nºs 377.457 e 381.964”, ocasião em que oTribunal entendeu que “a isenção prevista na Lei Complementar nº 70/91configurava norma de natureza materialmente ordinária, razão pela qual,muito embora aprovada sob a forma de lei complementar, com quorumqualificado de votação no Congresso Nacional, considerou válida a suarevogação por lei ordinária, determinada pelo art. 56 da Lei nº9.430/96”. Alega o agravante, em síntese, que a petição inicial não éimprocedente “por três fundamentais razões”: a) “ausência dedefinitividade da decisão proferida nos RREE citados como precedentes”;b) o Plenário não analisou os argumentos postos nesta ADI, tais como a“necessidade de lei específica para regulação de isenções” e“necessidade de regulação da matéria sobre isenções por leicomplementar, por se tratar de norma estrutural”; c) que a presenteação deve ser julgada em sede de controle concentrado deconstitucionalidade, com “efeitos vinculante e erga omnes”, de modo aconferir “maior estabilidade à questão tão importante para a sociedadebrasileira”.
Em discussão: Saber presente pressuposto processual que impeça o processamento da presente ação direta de inconstitucionalidade.
PGR: Pela improcedência da ação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3805 – Agravo Regimental
Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) x Secretário deRecursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Relator: ministro Eros Grau
Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento à presenteação ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante,em razão da heterogeneidade de sua composição e da ausência decomprovação de atuação transregional, bem como a ausência de densidadenormativa no conteúdo do ato impugnado.
Alega a agravante que, após as alterações estatutárias detalhadamentecitadas na inicial, o hibridismo que lhe marcava a constituição cedeulugar a uma confederação com características de entidade sindical deterceiro grau, de estrutura institucional homogênea.
Entende, ainda, a agravante que o ato normativo foi emitido pelaSecretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamentoe Gestão, seu alcance não atinge apenas suas próprias áreas de atuaçãoe coordenação. Segundo afirma, as orientações gerais firmadas poraquela Secretaria – que exerce a condição de órgão central do Sistemade Pessoal Civil da Administração Federal -, nos termos da Lei nº7.923/89, aplicam-se a todo o pessoal civil da Administração direta,autárquica e fundacional, o que lhe confere inegável caráter normativo.
Defende, por fim, que o conteúdo do ato impugnado não ofende de forma apenas reflexa os dispositivos da Constituição.
Em Discussão: Saber a agravante possui legitimidade ativa ad causam para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Saber se o ato impugnado possui caráter normativo, abstração egeneralidade, para que, assim, possa ser impugnado mediante ação diretade inconstitucionalidade.
A PGR opinou pelo desprovimento do agravo, e, no mérito, pelo nãoconhecimento da ação, por ausência de densidade normativa do atoatacado. Entretanto, caso ultrapassada a preliminar, manifesta-se pelaimprocedência da ação direta de inconstitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791 - Embargos de Declaração
Governador do estado do Paraná x Assembléia Legislativa do estado do Paraná
Relator: ministro Gilmar Mendes
ADI em face da expressão “bem como os não remunerados”, constante daparte final do parágrafo 1º do artigo 34 da Lei estadual 12.398/98,introduzida pela Lei estadual 12.607/99. A lei em questão cria oSistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná e transforma oInstituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado doParaná (IPE) no Paranaprevidência. O artigo impugnado permite que osserventuários da Justiça não remunerados pelo estado sejam inscritos noregime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais decargos efetivos. O Tribunal julgou procedente a ação direta paradeclarar a inconstitucionalidade da expressão impugnada. Foram opostosembargos de declaração alegando omissão por não ter o acórdãomencionado “se a declaração de inconstitucionalidade seria com efeitosex nunc ou ex tunc”.
Em discussão: Saber se há omissão do acórdão embargado quanto aos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade.
O julgamento teve início em 17 de março de 2008 e foi suspenso paraaguardar os votos dos ministros Joaquim Barbosa, Celso de Mello e ErosGrau.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2797 - Embargos de Declaração
Embargante: Procurador-geral da República
Relator: ministro Menezes Direito
O Tribunal, por maioria, julgou procedente a ADI para declarar ainconstitucionalidade da Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, queacresceu os parágrafos 1º e 2º ao artigo 84 do Código de ProcessoPenal. Os dispositivos prevêem que prevalece a competência especial porprerrogativa de função ainda que o inquérito ou ação judicial sejaminiciados após a cessação do exercício da função pública, e que a açãode improbidade será proposta perante o tribunal competente. Oprocurador-geral da República opôs embargos de declaração alegandoomissão quanto aos “efeitos da declaração de inconstitucionalidade,incidindo, pois, a regra geral de efeitos ex nunc”. Pede “que osefeitos da declaração de inconstitucionalidade ocorram a partir de15.09.2005, aplicando-se o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99”.
O Presidente da República opôs embargos de declaração no mesmo sentido.
Em discussão: Saber se o acórdão embargado é omisso quanto os efeitos da decisão de inconstitucionalidade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3791
Governadora do Distrito Federal x Câmara Legislativa do Distrito Federal e governador do Distrito Federal
Relator: ministro Carlos Ayres Britto
A ADI questiona a Lei distrital nº 935, de 11 de outubro de 1995, que“autoriza o Governo do Distrito Federal a conceder a policiaismilitares e bombeiros militares a gratificação de risco de vida”.Sustenta que “na hipótese dos autos, no que concerne à manutenção daPolícia Militar e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal, acompetência material e legislativa é da União, a qual compete,exclusivamente, sem possibilidade de delegação, o trato sobre amatéria, conforme determina o artigo 21, inciso XIV, da ConstituiçãoFederal”. Acrescenta que a “lei distrital, de iniciativa parlamentar,ao instituir a gratificação de risco de vida aos policiais militares ebombeiros militares do Distrito Federal, terminou por alterar o regimejurídico de tais servidores, o que, em última análise, somente poderiase originar de projeto de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivoda União.
Em discussão: Saber se a norma impugnada versa sobre matéria decompetência privativa da União e se é de iniciativa exclusiva do chefedo Poder Executivo.
PGR: Opina pela procedência da ação.

Reclamação (RCL) 3014
Município de Indaiatuba X Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Relator: ministro Carlos Ayres Britto
Trata-se de reclamação em face da decisão proferida pelo TRT da 15ªRegião que manteve a expedição de requisição de pequeno valor empatamar superior ao fixado pela Lei Municipal nº 4.233/2002, porconsiderá-la inconstitucional ante a ausência de fixação em número desalários mínimos. Sustenta o reclamante que o art. 87 do ADCTestabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser considerada de pequenovalor, mas que é “mera regra transitória”, até que os entes federadoseditassem legislação específica sobre a matéria, como é o caso desseMunicípio. Alega contrariedade à decisão proferida na ADI 2.868. Aliminar foi indeferida.
Em discussão: Saber se a decisão impugnada ofende a autoridade da decisão proferida na ADI nº 2.868.
PGR: Pela improcedência do pedido.
O julgamento será retomado com o voto-vista do ministro Ricardo Lewandowski.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1698
Partido dos Trabalhadores, Partido Comunista do Brasil e PartidoDemocrático Trabalhista X Presidente da República e Ministro de Estadoda Educação
Relatora: ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha
Os requerentes sustentam que o presidente da República “não temenvidado qualquer esforço no sentido de garantir em plenitude” aeducação de qualidade no Brasil.
Em discussão: Saber se o Presidente da República está em moralegislativa inconstitucional quanto à adoção de medidas para a ofertade educação de qualidade e para a erradicação do analfabetismo noBrasil.
PGR: Pela improcedência da ação.

Reclamação (RCL) 3737
Município de Santarém x Juiz do Trabalho da Vara Única do Trabalho de Santarém
Relatora: ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha
Reclamação ajuizada pelo Município de Santarém-PA contra quarenta equatro decisões do Juiz da Vara Única do Trabalho daquele Município,que estaria processando reclamações trabalhistas de servidorescontratados temporariamente, na forma da legislação municipal.
O Reclamante sustenta que a decisão reclamada teria afrontado a decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na AçãoDireta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF, na qual se estabeleceu queo art. 114, inc. I, da Constituição da República não se refere a açõesentre o ente Público e servidor a ele vinculado.
Liminar deferida.
Em discussão: Saber se os atos reclamados ofenderam a autoridade dadecisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3.395-MC/DF.
A PGR opinou pela procedência do pedido.
A relatora conheceu em parte da reclamação e, na parte conhecida, julgando-a procedente
O julgamento deve ser retomado com o voto-vista do ministro Marco Aurélio.

Reclamação (RCL) 4761
Município de Indianópolis x juiz do Trabalho da Vara de Araguari
Relator: ministro Carlos Ayres Britto
Reclamação, com pedido de liminar, em face de 12 ações trabalhistas emtrâmite na Justiça do Trabalho de Araguari que, segundo o reclamante,estariam desafiando a autoridade da decisão proferida pelo Tribunal naADI 3.395-/DF, na qual se deferiu liminar para afastar “toda e qualquerinterpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pelaEC 45/2004, que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, aapreciação de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seusservidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatuária oude caráter jurídico-administrativo”.
O Reclamante afirma que as questionadas reclamações trabalhistas visam“resguardar direitos de prestadores de serviço contratados peloMunicípio, com requerimento de pagamento de dois meses de serviço noano de 2004”. Sustenta que o vínculo existente entre o Município e osreclamantes “é de direito administrativo e que as verbas pleiteadas(...) não possuem qualquer natureza trabalhista”.
O Ministro-Relator indeferiu a liminar pleiteada.
Em discussão: Saber se os atos reclamados ofendem a autoridade dadecisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.3.395-MC/DF.
A PGR opinou pela improcedência da reclamação.

Reclamação (RCL) 4464
Município de Anicuns x Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e Ministério Público do Trabalho da 18ª
Relator: ministro Carlos Ayres Britto
Reclamação, com medida liminar, visando suspender reclamaçãotrabalhista em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Regiãocom o objetivo de anular as contratações de profissionais para a áreade saúde, sem a prévia aprovação em concurso público.
Sustenta ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI nº 3.395, pormeio da qual o Plenário desta Corte concedeu a liminar para suspenderos efeitos da nova redação do art. 114, I, da CF, dada pela EC nº 45.Alega que a decisão que afirma ser a Justiça do Trabalho competentepara julgar a ação civil pública e não a Justiça Comum Estadual quandose discute conflito entre o Poder Público e seus servidores, afronta adecisão tomada pelo Supremo Tribunal na mencionada ação direta. Citandovários precedentes, aduz que a relação jurídica entre os agentespúblicos referidos na ação civil pública e o Poder Público é de ordemestatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Portanto, conclui:“as decisões proferidas pelos juízos trabalhistas, sejam de primeira ousegunda instancia são nulas de pleno direito, face a incompetência dosmesmos para conhecer da questão”.
O ministro relator indeferiu a medida liminar.
Em discussão: Saber se a decisão impugnada ofendeu a decisão proferida na ADI nº 3.395.
A PGR opinou pela procedência da reclamação.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2556
Confederação Nacional da Indústria x Presidente da República e Congresso Nacional
Relator: ministro Joaquim Barbosa
ADI em face dos artigos 1º, 2º, 3º, 13, 14 e dos incisos II e III doart. 4º, da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001 que “instituicontribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualizaçãomonetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço– FGTS e dá outras providências”. Mencionando os dispositivos daConstituição Federal que entende violados a requerente sustenta, emsíntese, que: a) “as duas novas ‘contribuições’ não ostentam aqualificação tributária de verdadeiras contribuições” (art. 149,caput); b) as duas exações não se amoldam “a qualquer das atividadesinerentes à Seguridade Social” (195, § 4º); c) “que a natureza dasnovas exigências é a de imposto” (167, IV); d) ofensa ao princípio darazoabilidade, “ante a ausência de vinculação entre contribuinte efinalidade da contribuição” (art.5º, LIV); e) os dois novos tributosatentam ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º); f)eleva limite de indenização insuscetível de alteração até o advento delei complementar que tenha por objeto a proteção prevista no art. 7º,inciso I, da Lei Maior (art. 10, inciso I, do ADCT); g) não se podecogitar da aplicação do princípio da ‘nonagesimalidade’ (CF, art. 195,§ 6º); h) aplicável seria o princípio da anterioridade (art. 150, III,“b”). O Tribunal, no o exame da liminar, fixou que as duascontribuições em causa não são contribuições para a seguridade social,mas, sim, contribuições sociais gerais, e deferiu parcialmente a medidacautelar para suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do artigo 14da Lei Complementar nº 110/2001, a expressão “produzindo efeitos”, bemcomo os incisos I e II do referido artigo. A Advocacia Geral da Uniãomanifestou-se pela confirmação da medida cautelar.
Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados têm natureza jurídicade imposto ou de contribuição social. Saber se as exações tributáriasimpugnadas foram instituídas com a observância dos princípiosconstitucionais a elas aplicáveis.
A PGR opinou pela confirmação da decisão adotada por ocasião da concessão da medida cautelar.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2568
PSL x Congresso Nacional
Relator: ministro Joaquim Barbosa
ADI em face dos artigos 1º, 2º, 3º, dos incisos II e III do art. 4º, do§ 7º (expressões) do artigo 6º, do artigo 12 (expressões), do artigo 13e do artigo 14, caput (expressões) e seus incisos I e II, todos da LeiComplementar nº 110, de 29.06.2001 que “institui contribuições sociais,autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contasvinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outrasprovidências”. Alega que os dispositivos impugnados violam o dispostonos artigos 5º, inciso LIV; 149; 150, inciso III, letra “b”; 154; 157,inciso II; 167, inciso IV; 195, §§ 4º e 6º, e inciso I do artigo 10 doADCT.
Sustenta, em síntese, que as exações impugnadas têm natureza “atípica”,pois “não são contribuições sociais destinadas a financiar a seguridadesocial”. Dessa forma, afirma que: a) não se lhes aplica a anterioridadenonagesimal; b) estão sujeitas ao princípio da anterioridade e àproibição de vinculação de receita de impostos a órgão, fundo oudespesa; c) que “o produto arrecadado com as novas contribuiçõesdeveria pertencer aos Estados e ao Distrito Federal”; d) ocorreviolação ao princípio da razoabilidade ante a inexistência devinculação entre a contribuição social e a sua finalidade; e) asexações impugnadas não regulamentam o inciso I, do artigo 7º, da CartaMagna.
O Tribunal, no o exame da liminar, fixou que as duas contribuições emcausa não são contribuições para a seguridade social, mas, sim,contribuições sociais gerais, e deferiu parcialmente a medida cautelarpara suspender, com eficácia ex tunc, na cabeça do artigo 14 da LeiComplementar nº 110/2001, a expressão “produzindo efeitos”, bem como osincisos I e II do referido artigo.
Em discussão: Saber se os dispositivos impugnados têm natureza jurídica de imposto ou de contribuição social.
Saber se as exações tributárias impugnadas foram instituídas com a observância dos princípios constitucionais a elas aplicáveis.
A AGU manifestou-se pela confirmação da medida cautelar.
A PGR opinou pela confirmação da decisão adotada por ocasião da concessão da medida cautelar.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25476
Confederação Nacional do Transporte – CNT x União
Relator: ministro Eros Grau
Trata-se de RMS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que, emmandado de segurança coletivo impetrado para suspender a exigência dacontribuição previdenciária com base na Portaria nº 1.135/2001,determinou a observância do prazo nonagesimal previsto no artigo 195,parágrafo 6º, da Constituição Federal. A CNT aponta ilegalidade einconstitucionalidade da Portaria nº 1.135/2001, do Ministério doEstado da Previdência e Assistência Social, sob o argumento de que essateria alterado a base de cálculo da contribuição previdenciária,incidente sobre a remuneração do segurado individual transportadorautônomo, importando em sua majoração. Sustenta que a regulamentaçãonão pode agregar novos componentes à lei, não podendo majorar alíquotade tributo. O julgamento será retomado com o voto-vista do ministroGilmar Mendes.
Em discussão: Saber se a alteração da alíquota de 11,72% para 20%, pormeio de portaria, ofende princípios constitucionais. Saber se aregulamentação consiste em agregação de novos componentes à lei e temcomo objetivo aumentar alíquota do tributo.
PGR: Opinou pelo desprovimento do recurso ordinário.