A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Publicado Segunda-Feira, 30 de Julho de 2012, às 13:04 | CONJUR

 

O presidente Lula apoiou a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de manter como refugiado no Brasil o ex-militante comunista e escritor italiano Cesare Battisti, condenado por quatro assassinatos na Itália. Para Lula, a Itália deve respeitar a decisão, embora tenha o direito de não gostar dela. Já o chanceler Celso Amorim, em conversa com seus assessores, classificou o processo aprovado por Genro como “absurdo”, já que descondiderou a decisão do Conare. O Itamaraty, um dos integrantes do comitê, votou contra o refúgio do italiano, assim como os representantes do próprio Ministério da Justiça e da Polícia Federal, decisão que a princípio prevaleceu por três votos a dois. Os ex-ministros da Justiça José Carlos Dias, José Gregori e Célio Borja criticaram a atitude de Genro, que se precipitou, segundo eles. O italiano está preso no Brasil desde março de 2007, mas aguarda liberdade a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal a qualquer momento. O caso foi notícia da Folha de S.Paulo, de O Estado de S. Paulo, de O Globo e da Gazeta Mercantil. Clique aqui para saber mais.

Metamorfose ambulante
O apoio ao fim da reeleição foi descartado pelo governo, segundo o jornal Folha de S.Paulo. A reportagem informa que o presidente Lula desistiu da idéia que vinha defendendo há algum tempo. O presidente teria dito isso textualmente em conversa com o senador Eduarto Suplicy (PT-SP) na segunda-feira (12/1), em voo para São Paulo. O motivo seria que o fim da reeleição e o aumento dos mandatos do Executivo para cinco anos facilitaria um acordo entre José Serra (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), mais prováveis candidatos a concorrer à eleição presidencial de 2010. Sem a reeleição, Serra poderia convencer Aécio a apoiá-lo em 2010 e trocar as posições em 2014. No entanto, com a reeleição, se Dilma Rousseff (Casa Civil) — provável candidata da situação a concorrer em 2010 — for eleita, pode dificultar possíveis planos de Lula de voltar a concorrer em 2014, já que ela poderia desejar um novo mandato.

De volta ao trabalho
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, liberou dez deputados estaduais de Alagoas para voltarem às funções, das quais estavam afastados desde março do ano passado. Eles foram indiciados pela Polícia Federal na Operação Taturama, por suspeita de desviar R$ 280 milhões da Assembleia Legislativa. No entanto, o ministro manteve o bloqueio dos bens dos parlamentares. A notícia foi dada pela Folha, O Estado de S. Paulo e Gazeta Mercantil. Clique aqui para ler mais.

Lembrança amarga
O aniversário de 40 anos da aposentadoria compulsória de três ministros do Supremo Tribunal Federal durante o período do regime militar foi motivo de artigos publicados em O Globo, escrito pelo ministro GIlmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, e na Folha de S.Paulo, pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto. Em 16 de janeiro de 1969, com a publicação do Ato Institucional 5, os ministros Victor Nunes Leal, Hermes Lima e Evandro Lins e Silva foram obrigados a deixar o STF. Em solidariedade, o então presidente da corte, ministro Gonçalves de Oliveira, e o decano, ministro Lafayette de Andrade, também abandonaram suas cadeiras. O ato suspendeu a garantia do Habeas Corpus para crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular, e também limitou a ação do Legislativo e do Judiciário em relação às ações do Executivo.

Líquido e certo
A decisão do ministro Gilmar Mendes em soltar o empresário Marcos Valério, articulador do esquema do mensalão e investigado na Operação Avalanche, da Polícia Federal, por extorsão a empresas com problemas fiscais, foi criticada pela procuradora-regional da República em São Paulo, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen. “Quando um Habeas Corpus cai nas mãos de Gilmar Mendes já se sabe que ele vai conceder. É só ficar esperando quando vai ser concedido”, disse ela a O Estado de S. Paulo. A liberdade pedida pelo empresário foi negada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça, antes de ser concedido nesta semana pelo STF.

Remédio rastreado
Foi sancionada pelo presidente Lula uma lei que impõe à indústria farmacêutica a obrigação de identificar cada embalagem de medicamento com uma espécie de RG. A idéia é combater roubos e falsificação. Segundo informa a Folha, a tecnologia a ser usada ainda não foi definida, mas as regras devem ser regulamentadas. Em 2012, um cadastro identificará o nome do paciente e do médico que fez a prescrição.

Novo procurador-geral
O procurador Cláudio Soares Lopes assume, nesta sexta-feira (16/1), a chefia do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Ele foi o primeiro colocado na lista tríplice elaborada pelos membros do MP-RJ com os candidatos ao cargo de procurador-geral de Justiça do estado, segundo o Jornal do Commercio. Cláudio Soares Lopes recebeu 321 votos, seguido de José Eduardo Ciotola Gussem, com 317 votos, e de Luiz Roberto Saraiva Salgado, 281 votos.

Recursos Repetitivos
A Lei de Recursos Repetitivos, que impede a subida de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça em relação a matérias polêmicas já em análise pela corte, já reduziu pela metade o número de recursos ajuizados desde dezembro do ano passado. A lei começou a vigorar em agosto. Em reportagem, o Valor Econômico mostra que a nova ferramenta já garantiu, desde dezembro de 2008, um volume de recursos 51,4% menor do que no mesmo período de 2007.

Competência internacional
Os escritórios de advocacia brasileiros podem participar de licitação feita pelo Ministério das Relações Exteriores para a contratação de advogados que representem o Brasil na Organização Mundial do Comércio. Segundo a Gazeta Mercantil, a juíza substituta Emilia Maria Velano, da 15ª Vara do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, manteve a suspensão do processo licitatório a pedido da banca Noronha Advogados, que contestou a proibição. O edital não permitia a participação dos brasileiros sob a alegação de que bancas nacionais não estão “preparadas” para atuar em litígios internacionais.

Exceção à regra
Os vereadores recém-empossados na câmara municipal de Belford Roxo, na região metropolitana do Rio de Janeiro, revogaram uma lei, aprovada no ano passado, que aumentaria o salário dos parlamentares em R$ 2 mil, passando de R$ 5,4 mil para R$ 7,4 mil. Segundo reportagem da Folha, a economia anual será de R$ 500 mil aos cofres municipais. Dos 19 vereadores, 17 foram favoráveis à redução. Seis deles foram reeleitos. Segundo o presidente eleito da câmara municipal, Wagner dos Santos Carneiro (PRTB), há consenso para que o salário seja mantido até o fim da legislatura.